Bolsonaro veta Agenda 2030 da ONU ao sancionar Plano Plurianual da União

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou a Agenda 2030 da ONU (Organização das Nações Unidas) ao sancionar o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2020 a 2023, informou a Presidência da República.

A Presidência afirmou, em nota, que a decisão se deu após manifestações de ordem técnica e jurídica que alegavam inconstitucionalidade na eventual sanção do PPA com a Agenda 2030.

O texto diz que o governo federal não desconsidera a importância diplomática e política dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, mas, ao inclui-los no PPA, embora sejam recomendações, adquiririam grau de obrigatoriedade jurídica, o que viola preceitos de aplicação de atos internacionais estabelecidos pela Constituição Federal.

A Agenda 2030 foi acordada em 2015 com metas a serem perseguidos pelos países signatários do texto até 2030. São 17 objetivos que incluem erradicação da pobreza, fome zero e agricultura sustentável, saúde e bem-estar, educação de qualidade, igualdade de gênero, água potável e saneamento, energia limpa e acessível, crescimento econômico, inovação, cidades sustentáveis, consumo e produção responsáveis, e ações contra as mudanças climáticas.

Veto integral à prorrogação do Recine

Bolsonaro vetou, na íntegra, projeto de lei que institui a prorrogação de benefícios fiscais concedidos pelo Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica) até 31 de dezembro de 2024.

O regime concede incentivos tributários a empresas que operam em aquisições do setor no mercado interno, importam com o objetivo de interiorizar ou modernizar salas de cinema e investem em obras nacionais independentes.

A Presidência justificou o veto por "razões de inconstitucionalidade". O projeto vetado criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem que se tenha indicado a fonte de custeio e não teria apresentado impactos orçamentários, o que viola a Lei da Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, informou.

Todos os vetos serão ainda analisados pelo Congresso Nacional, que pode derrubá-los.

Bolsonaro também sancionou, sem vetos, segundo a Presidência, projeto de lei complementar que altera a Lei Kandir para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do ICMS (Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação).

A Presidência avaliou, em nota, que não sancionar o projeto "seria insuportável" para os estados, especialmente para os que se encontram em graves dificuldades fiscais.

Outros dois itens analisados por Bolsonaro consistem em acordo de cooperação em segurança pública, prevenção e combate ao crime organizado entre Brasil e Israel, além de acordo para cooperação científica e tecnológica assinado com o governo da Áustria.

A Presidência ainda informou que apresentará proposta para alterar a legislação com o objetivo de aprimorar a gestão e a alienação de imóveis da União.