Coronavírus: Saiba o que diz o decreto de calamidade pública no Brasil

O Senado aprovou hoje (20), em sessão remota, o decreto que reconhece o estado de calamidade pública por conta da pandemia de coronavírus. Horas depois, o texto foi publicado no Diário Oficial da União e passou a valer.

Confira o que determina o decreto:

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Meta fiscal flexibilizada

O decreto de calamidade autoriza o governo federal a não cumprir sua meta fiscal prevista na Lei Orçamentária. A lei, sancionada em dezembro, previu que a União tivesse um déficit fiscal de R$ 124 bilhões em 2020 — ou seja, arrecadaria R$ 124 bilhões a menos do que gastaria.

Agora, a União pode ter um déficit ainda maior do que o autorizado na Lei Orçamentária. Com a aprovação do decreto de calamidade, o presidente Jair Bolsonaro não corre o risco de ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal por conta do possível gasto extra.

A própria Lei de Responsabilidade prevê que, em casos de calamidade, metas de resultados fiscais do governo sejam suspensas. A suspensão, contudo, dependia do decreto, aprovado hoje.

Limitação de compras cancelada

O decreto de calamidade também autoriza que o governo federal continue comprando bens e contratando serviços mesmo enquanto não estiver cumprindo suas metas fiscais bimestrais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que governos que não cumprem essas metas sejam impedidos de licitar obras e serviços, por exemplo.

Com a calamidade pública, essa regra não se aplica ao governo federal neste ano. Na prática, o governo poderá continuar gastando mesmo quando estiver descumprindo metas fiscais.

Comissão de acompanhamento das contas

O decreto de calamidade estabelece a criação de uma comissão formada por seis deputados e seis senadores para o acompanhamento dos gastos federais relacionados ao coronavírus.

Mensalmente, a comissão se reunirá com representantes do Ministério da Economia para avaliar as contas do país e os gastos com o combate ao vírus.

A cada dois meses, essa mesma comissão realizará uma audiência pública para apresentação e avaliação de relatórios sobre os dois assuntos. Os relatórios serão produzidos pelo governo federal. O ministro da Economia, Paulo Guedes, terá que participar da audiência.

Justificativas

O presidente Jair Bolsonaro informou, em mensagem ao Congresso, que o decreto de calamidade era necessário pois os efeitos da pandemia do coronavírus transcendem a saúde pública e afetam a economia.

Segundo ele, o vírus pode levar a uma queda de até 2 pontos percentuais no crescimento da produção global.

Tudo isso, segundo o presidente, fará com que o governo federal tenha que ajudar pessoas "mais vulneráveis à desaceleração do crescimento". Por isso, precisará gastar mais do que o anteriormente previsto.