Vetos sobre combate ao coronavírus e segurança estão parados no Congresso

O Congresso Nacional acumula 26 vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sem análise desde o início das sessões virtuais há mais de dois meses, segundo o portal do Parlamento. Parte deles afeta o combate ao coronavírus e a segurança pública do país.

Os parlamentares pararam de deliberar sobre os vetos quando foi implementado o sistema remoto para as sessões do Senado (20 de março) e da Câmara dos Deputados (25 de março) com o objetivo de evitar aglomerações em meio à pandemia da covid-19 — os congressistas votam à distância por meio de computadores e celulares.

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Quando uma proposta tem a sanção presidencial publicada no DOU (Diário Oficial da União), somente a parte aprovada pelo presidente passa a valer a partir da data estipulada — há casos em que uma lei pode entrar em vigor imediatamente ou depois de 180 dias da publicação no DOU, por exemplo.

No caso de um veto, este tem de ser analisado em 30 dias contados a partir da comunicação dele ao Parlamento, senão passa a trancar a pauta de sessões conjuntas do Congresso, segundo a Constituição. Esse aviso é feito em até 48 horas após a publicação no Diário Oficial.

Normalmente, os vetos são analisados nesse prazo ou logo depois, porque, caso contrário, os senadores e deputados não conseguem votar outras matérias de forma conjunta. A situação não impede que as sessões do Senado e da Câmara continuem com as agendas próprias.

Porém, a regra de votar o veto em 30 dias, com ele trancando a pauta conjunta do Congresso depois desse período, não tem sido aplicada. Ainda que tenham ocorrido sessões remotas do Congresso, as votações de senadores e deputados acontecem separadamente e em horários diferentes por incompatibilidade dos sistemas usados por cada Casa. Portanto, há quem não as considere sessões conjuntas do Congresso plenas.

Como os vetos não estão trancando a pauta, não há a mesma pressa e necessidade regimental para analisá-los. Também não há prazo máximo para serem deliberados.

Mesmo assim, os vetos podem ser pautados pelo presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), responsável pelo tema. Em 27 de maio, ele disse que estava organizando o calendário de sessões para o Parlamento começar a analisá-los.

Alcolumbre se manifestou após cobranças de parlamentares para que retomem a iniciativa, porque, enquanto isso, a legislação válida fica de acordo com o que Bolsonaro estabeleceu, sem o Congresso rever os atos. Nem todos os vetos estão há mais de 30 dias na fila.

Procurada pelo UOL, a assessoria de Alcolumbre informou que não há previsão para essas votações e não deu justificativa para os vetos não terem sido analisados até o momento.

Os principais vetos à espera de análise:

• Ampliação ao auxílio emergencial: não permite que informais não inscritos no Cadastro Único possam passar a receber o auxílio emergencial de R$ 600. Também exclui a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem o auxílio em dobro;
• Mais dinheiro ao combate ao coronavírus: impede a destinação de cerca de R$ 8,6 bilhões de um fundo recém-extinto para a compra de materiais para evitar a propagação e minimizar o coronavírus por estados e municípios;
• Reajuste salarial: inclui profissionais da assistência social, educação pública, saúde, limpeza urbana, segurança pública, de serviços funerários e agentes socioeducativos, diretamente envolvidos no combate à pandemia, na restrição para a concessão de reajustes até 31 de dezembro de 2021;
• Agilidade para a Anvisa: retira o prazo de 72 horas para que a Anvisa libere a importação de medicamentos e produtos médico-hospitalares fundamentais para o combate à pandemia sem registro prévio, mas autorizados por agências estrangeiras determinadas;
• Penas maiores no pacote anticrime: barra uma pena maior para crime contra a honra cometido ou divulgado nas redes sociais e crime de homicídio cometido com arma de fogo de uso restrito e proibido, entre outros pontos, do pacote anticrime.

Reação de parlamentares

O veto que barra a destinação de cerca de R$ 8,6 bilhões do saldo remanescente do fundo de reservas monetárias para o combate ao coronavírus foi recebido com surpresa por parte dos parlamentares, inclusive pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele disse ter a impressão de que havia acordo com o governo para a destinação do recurso, embora tenha ressaltado o direito de Bolsonaro realizar um veto.

"Cabe ao Parlamento chamar uma sessão do Congresso e decidir pela manutenção ou pela derrubada", afirmou.

O propósito original do montante é financiar a dívida pública. No Diário Oficial, a justificativa ao veto é que a mudança de finalidade seria irregular.

O líder do Cidadania na Câmara, Arnaldo Jardim (SP), disse que o partido atuará para derrubar o veto. "A rejeição pelo Palácio [do Planalto] deste trecho da medida provisória impede, por exemplo, a aquisição de insumos e equipamentos para combater o coronavírus", afirmou.

A bancada do PSOL na Câmara enviou ofício a Alcolumbre solicitando a deliberação imediata dos vetos aos projetos de ampliação da renda emergencial e de congelamento dos salários do funcionalismo público até 31 de dezembro de 2021.

Outras propostas com vetos pendentes relacionadas à pandemia tratam do uso da telemedicina e da dispensa da apresentação de atestado médico por sete dias quando em recomendação médica de quarentena.

Pacote anticrime na fila há quase 6 meses

O veto mais antigo na fila de espera é o referente ao projeto do pacote anticrime, defendido pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro e sancionado em 24 de dezembro do ano passado. Entre os 24 trechos do veto de Bolsonaro, alguns à revelia de Moro, estão maior pena para crime contra a honra cometido ou divulgado nas redes sociais e homicídio cometido com arma de fogo de uso restrito e proibido.

Mais um veto ligado à segurança pública diz respeito à destinação de recursos obtidos com a venda em leilões de veículos apreendidos para órgãos da área de estados e do Distrito Federal.

Vetos de demais assuntos incluem:

• Mudanças no Orçamento
• BPC (Benefício de Prestação Continuada)
• Crédito rural
• Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)
• Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica)

Um projeto vetado na íntegra visava garantir que todos os pacientes do Sistema Único de Saúde tivessem disponível sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários à prevenção e ao tratamento de suas doenças. A justificativa ao veto é que cria despesa obrigatória sem especificada a fonte de custeio. O Congresso também precisa analisar este caso.

O que são os vetos presidenciais?

Vetos presidenciais são trechos de propostas, como projetos de lei e medidas provisórias, aprovados pelo Congresso, mas barrados pelo presidente da República na hora da sanção por discordar dos parlamentares. Um veto pode ter vários trechos, chamados de dispositivos. São pelo menos 130 deles esperando análise hoje.

O veto pode ser total ou parcial. O presidente pode justificar a ação por considerar o trecho barrado "contra o interesse público" ou inconstitucional. Há também a possibilidade de uma matéria ser sancionada na íntegra, sem veto.

O presidente recebe recomendações de ministérios e outros órgãos da administração pública relacionados à proposta em análise para embasar a decisão. Os motivos para o veto e as sugestões costumam ser publicados no Diário Oficial da União.

No caso de um veto, este precisa ser analisado pelos senadores e deputados federais em sessão conjunta do Congresso. Os parlamentares podem derrubar o veto se obtiverem a maioria absoluta dos votos. Ou seja, 41 senadores e 257 deputados precisam rejeitá-lo para que volte a valer o texto aprovado pelo Congresso, ao contrário da vontade do presidente.