STF nega ação de bolsonarista que cobrava explicações de Celso de Mello

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou uma interpelação judicial apresentada por um apoiador do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra o decano da corte, ministro Celso de Mello. O autor da ação, Rodrigo Marinho de Oliveira, cobrava explicações de Celso por suposta prática de abuso de autoridade e delitos contra a honra de Bolsonaro.

"Bem examinados os autos, entendo que o caso é de arquivamento sumário da interpelação judicial", escreveu Lewandowski na abertura de sua decisão. O ministro disse que considerou a medida do autor como imprópria porque "envolve fatos sem quaisquer indícios mínimos de materialidade delitiva por parte do ministro Celso de Mello".

"Isso porque, ao indicar a suposta ocorrência de 'crime de abuso de autoridade', sem ao menos apontar quais seriam as figuras típicas específicas, o autor não observou que tais delitos - de resto, nem ao menos remotamente configurados - são objeto de ação penal pública incondicionada (art. 3º da Lei 13.869/2019), cabendo ao Ministério Público - e somente a ele - o monopólio para a sua propositura, ressalvada a hipótese de ação privada subsidiária, na forma dos § 1º e § 2º do referido artigo", escreveu Lewandowski.

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O ministro observou ainda que, no caso de interesses pessoais, como delitos contra a honra, o direito de propor uma ação deve ser exercido individualmente pelo ofendido, "não se admitindo qualquer espécie de substituição processual nestas hipóteses".

A própria declaração do autor da ação como um "apoiador" do presidente Bolsonaro foi questionada por Lewandowski na decisão.

"Destaco que o fato de o autor dizer-se entusiasta do Chefe do Poder Executivo Federal não o torna sujeito passivo de toda e qualquer afirmação que diga respeito a este grupo de seus eleitores ou apoiadores", disse.

"Em verdade, o exame dos fundamentos desta interpelação revela que o autor, ao requerer esclarecimentos ao decano desta Suprema Corte, supostamente tendentes a prejudicar o Presidente da República e seu governo, acaba por postular, em nome próprio, tutela jurisdicional de direitos alheios personalíssimos, sem prévia autorização legal", acrescentou o ministro.

Celso de Mello é o relator no STF de um inquérito que investiga a suposta interferência política de Bolsonaro na Polícia Federal, narrada pelo ex-ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) no dia de seu pedido de exoneração do cargo, em abril.

Foi de Celso de Mello a decisão que tornou pública quase na íntegra a reunião ministerial de 22 de abril, citada por Moro como prova da interferência. O próprio Bolsonaro já acusou Celso de abuso de autoridade por ter divulgado o vídeo da reunião, mas em entrevistas.