Caso Queiroz: RJ tem outras 11 investigações de rachadinha em foro especial

O Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), destino da investigação sobre suposto esquema de rachadinhas no gabinete de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), já supervisiona a apuração de suspeitas semelhantes ligadas a outros 11 políticos fluminenses. As investigações são do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) e correm sob sigilo.

Todos os investigados foram citados em relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) de 2018. O documento apontou movimentações financeiras atípicas de ao menos 21 deputados estaduais do Rio (incluindo Flávio Bolsonaro), as quais poderiam indicar rachadinhas —quando assessores repassam ao político que os contrataram parte do seu salário. A prática envolve os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O MP-RJ abriu investigações para apurar esses crimes contra ao menos 21 citados. Desses, 11 ainda mantêm cargos eletivos no estado do Rio —nesse caso, as investigações são realizadas por um grupo específico da promotoria e supervisionadas pelo Órgão Especial do TJ-RJ, segunda instância desse Tribunal.

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Considerado o foro privilegiado da Justiça do Rio, o Órgão Especial é composto por 25 desembargadores que têm a atribuição de julgar o vice-governador, secretários e deputados estaduais acusados de crimes comuns, como o de corrupção.

Na quinta-feira (25), Flávio Bolsonaro conseguiu na Justiça o direito de ter a investigação sobre ele transferida da 1ª instância da Justiça do Rio para o Órgão Especial. A 3ª Câmara Criminal do TJ entendeu que o filho de Jair Bolsonaro era deputado estadual na época dos fatos investigados e emendou um mandato no Senado. Por isso, não perdeu direito ao foro privilegiado.

Com isso, serão os desembargadores do Órgão que avaliarão eventuais pedidos do MP-RJ para os avanços da investigação assim como recursos da defesa de Flávio para anulação de decisões anteriores. Caso o senador venha a ser denunciado, também serão os desembargadores que o julgarão.

Com a investigação de Flávio no Órgão Especial, também mudaram os investigadores de seu caso. Sem foro, a apuração sobre as supostas rachadinhas eram tocadas pelo Gaecc (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção). Já no Órgão Especial quem atua é o Gaocrim (Grupo de Atribuição Originária Criminal) da Procuradoria-Geral de Justiça.

Até ontem nem o Gaecc nem o Gaocrim tinham apresentado denúncia formal contra investigados por rachadinhas na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio). O MP-RJ não divulga detalhes sobre as investigações, pois elas são sigilosas.

O Órgão confirmou a existência de 11 procedimentos tocados pelo Gaocrim. Informou inclusive que apurações contra dois citados no relatório do Coaf já foram arquivadas. As apurações eram relacionadas ao deputado Luiz Paulo (PSDB) e ao ex-deputado Tio Carlos (SD).

Na 1ª instância, o Gaecc do MP-RJ ainda atua em ao menos nove procedimentos, sem considerar o Caso Queiroz. Quebras de sigilo bancário e telefônico de investigados, incluindo Flávio, já foram autorizadas pela Justiça.

Órgão Especial: mais experiência, menos recursos

Advogados consultados pelo UOL disseram que a transferência de uma investigação da 1ª instância para o foro privilegiado não é, sozinha, uma vitória absolta de um investigado.

"No Órgão Especial, um condenado perde uma instância para eventual recurso", afirmou o criminalista Ary Bergher. "Mas passa a ser julgado por um colegiado de desembargadores experientes, que tendem a ter um juízo mais equilibrado."

Anderson Lopes ratificou que a simples transferência de foro não garante benefícios a um investigado. No caso de Flávio, contudo, ele explicou que a medida abre espaço para uma discussão de todas as medidas judiciais cautelares autorizadas pelo ex-juiz da causa, Flávio Itabaiana.

"Por mais que o TJ-RJ tenha decidido que as medidas já tomadas seguem válidas, a defesa pode recorrer a cortes superiores para conseguir anular quebras de sigilo bancário e telefônico", disse.

O advogado Flávio D'Urso confirmou a possibilidade de anulações de decisões judiciais tomadas no curso da investigação. Para ele, é natural que a defesa de Flávio recorra a cortes superiores.

O MP-RJ não quis comentar a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ que garantiu a Flávio o direito ao foro privilegiado. "A instituição aguardará a publicação do acórdão para avaliar eventuais medidas a serem adotadas", informou.

Flávio Bolsonaro já se declarou inocente sobre as suspeitas de rachadinha. "O senador Flávio Bolsonaro é vítima de um grupo político que tem patrocinado uma verdadeira campanha de difamação", declarou sua assessoria. "Ele reafirma inocência em qualquer das acusações."