Celso de Mello envia ao plenário do STF ação contra foro de F. Bolsonaro

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello decidiu enviar para julgamento pelo plenário do Supremo a ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade com o objetivo de reverter a decisão do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Na última quinta-feira (25), a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio aceitou o pedido da defesa de Flávio para que a investigação sobre o suposto esquema de "rachadinha" na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) deixasse a primeira instância e passasse a tramitar no Órgão Especial do TJ.

Após a decisão, a Rede apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade ao STF, pedindo que o TJ-RJ seja obrigado a seguir o entendimento do Supremo sobre a restrição ao foro privilegiado.

Além da ação da Rede, o STF também analisa uma ação do Ministério Público do Rio contra a decisão do TJ que deu foro especial a Flávio. Esse processo é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

Na decisão de hoje, Celso de Mello decidiu adotar chamado rito abreviado para julgamento da ação, que permite a análise do caso diretamente pelos 11 ministros do STF. O ministro também pediu informações à Alerj e permitiu que o TJ do Rio se manifeste no processo, caso queira.

O que o STF diz sobre foro

A regra do foro, prevista na Constituição Federal e em constituições dos estados, estabelece que ocupantes de determinados cargos sejam julgados numa instância específica da Justiça.

Em 2018, o STF decidiu que essa previsão só se aplica se o crime tiver sido cometido durante o exercício do cargo público e se tiver, de alguma forma, ligação com o cargo.

Portanto, para o STF, quando o político deixa o cargo, perde também direito ao foro especial, mesmo se for eleito a um novo cargo público, o processo é mantido na primeira instância da Justiça.

O TJ do Rio entendeu que como Flávio não deixou de exercer mandato parlamentar, sendo eleito senador enquanto era deputado estadual, deveria manter o direito ao foro privilegiado.

Reservadamente, ministros do STF criticaram essa decisão, afirmando que ela contraria o entendimento do Supremo.

No recurso ao TJ-RJ, a defesa de Flávio Bolsonaro alegou que o senador ainda era deputado estadual quando a investigação foi iniciada contra seu ex-assessor Fabrício Queiroz, pivô do escândalo, em julho de 2018.

O nome de Queiroz foi citado em um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) associado a movimentações financeiras atípicas da ordem de R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. Foi verificado um grande número de operações com dinheiro vivo assim como depósitos de assessores e ex-assessores de Flávio Bolsonaro na conta de Queiroz.