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Fachin cita risco de 'dossiês' e defende que Abin justifique acesso a dados

STF está julgando uma ação da Rede e do PSB contra dispositivos da lei que criou a Abin e o Sisbin - Ueslei Marcelino/Reuters
STF está julgando uma ação da Rede e do PSB contra dispositivos da lei que criou a Abin e o Sisbin Imagem: Ueslei Marcelino/Reuters

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

13/08/2020 18h39Atualizada em 13/08/2020 19h10

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu hoje que os pedidos da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para compartilhamento de informações por outros órgãos precisam ter sua motivação documentalmente justificada e citou, ao defender a regra, o risco da produção de "dossiês" contra adversários políticos.

"Tem-se um cenário em que a ausência de protocolos claros de proteção e tratamento de dados, somada à possibilidade, narrada na [ação] inicial e amplamente divulgada na imprensa, de construção de dossiês investigativos contra servidores públicos e cidadão pertencentes à oposição política, deve gerar preocupações quanto à limitação constitucional do serviço de inteligência", disse Fachin.

Reportagem do jornalista Rubens Valente, colunista do UOL, revelou no final de julho a elaboração pelo Ministério da Justiça de um relatório sigiloso contra servidores federais e estaduais identificados como integrantes do "movimento antifascismo".

A confecção do relatório é alvo de uma ação no STF, que será julgada na próxima quarta-feira (19).

Hoje, o Supremo determinou que o compartilhamento de informações com a Abin precisa ser feito por meio de pedido que traga a justificativa para a solicitação das informações, em requisição que comprove o interesse público na obtenção dos dados.

Os ministros da corte julgaram a ação dos partidos Rede e PSB, de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), contra dispositivos da lei que criou a Abin e o Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência), de 1999, e decreto deste ano que trata do compartilhamento de informações.

O ponto questionado é o dispositivo que diz que os órgãos integrantes do Sisbin "fornecerão à Abin, sempre que solicitados (...) dados e conhecimentos específicos relacionados à defesa das instituições e dos interesses nacionais".

Os partidos afirmam que sob a legislação atual haveria o risco de o presidente "criar seu aparato estatal de investigação e repressão" por meio da requisição de informações pela Abin.

O advogado-geral da União, José Levi, que representa o governo federal no julgamento, afirmou que a Abin não tem o poder de requisitar obrigatoriamente dados aos outros órgãos, e que o sistema de inteligência não acessa informações protegidas por sigilo, como dados bancários e fiscais.

O Sisbin é formado atualmente por 42 órgãos e instituições federais de áreas como segurança, Forças Armadas, saúde, transportes, telecomunicações, Fazenda e meio ambiente. A Polícia Federal também integra o sistema por meio do Ministério da Justiça.

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