Projeto permite cassar aposentadoria de político condenado por corrupção

O Projeto de Lei 3486/20 propõe alterar o Código Penal para determinar que os políticos condenados à prisão por desvio de recursos públicos perderão todos os direitos inerentes ao cargo, ainda que a condenação seja posterior ao término do mandato.

Em decisão recente, a Justiça do Rio de Janeiro definiu a perda da aposentadoria do ex-deputado federal Eduardo Cunha, que está preso desde 2016 por condenações no âmbito da Operação Lava Jato, por improbidade administrativa praticada enquanto ainda era deputado estadual, entre 2001 e 2002. Cunha perdeu o benefício que recebia da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio).

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O texto da proposta, que tornaria o procedimento como padrão, tramita na Câmara dos Deputados e é de autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). O objetivo é cassar as aposentadorias especiais de políticos condenados por corrupção à pena de prisão por tempo igual ou superior a um ano.

Hoje, segundo Sávio, uma brecha na lei penal permite que os condenados continuem recebendo aposentadoria especial, com rendimentos superiores à média salarial da população. A punição restringe-se, fora a prisão, à perda do mandato eletivo.

"Não podemos admitir que corruptos utilizem de seus cargos eletivos para praticarem atos de corrupção, causando inúmeros prejuízos a sociedade, e continuem a receber pomposos rendimentos e outros direitos diversos por serviços prestados à população brasileira", disse Domingos Sávio.