Lewandowski manda governo e PGR explicarem nova portaria sobre aborto

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou à AGU (Advocacia-Geral da União), à PGR (Procuradoria-Geral da República) e ao Ministério da Saúde que forneçam mais informações sobre a portaria 2.282/2020, que trata do procedimento para a realização de um aborto em caso de estupro da gestante.

Editada no fim de agosto, a portaria estabelece que os médicos devem notificar à polícia sempre que vítimas de estupro decidirem interromper uma gravidez. A princípio, essa notificação constava como "obrigatória", mas a palavra foi retirada da nova versão publicada pelo governo, em 24 de setembro.

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Outra mudança foi a exclusão do trecho que determinava à equipe médica o dever informar a gestante sobre a possibilidade de visualizar e escutar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso desejasse.

Lewandowski é relator de duas ações — uma movida por PT, PCdoB, PSB, PSOL e PDT, outra pelo Ibross (Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde) — que questionavam a primeira portaria. De modo geral, os partidos e o instituto argumentam que as novas regras criminalizam a vítima de estupro.

No dia em que a nova versão da portaria foi editada, o ministro decidiu retirou as duas ações de julgamento, levando-as ao plenário. Isso significa que uma eventual decisão pela suspensão ou manutenção das novas regras será tomada de forma colegiada pelo STF.

ONU critica portaria

Mecanismos da ONU (Organização das Nações Unidas) enviaram uma carta ao governo brasileiro alertando para a violação dos padrões internacionais que a portaria sobre o aborto representaria, segundo revelado por Jamil Chade e Maria Carolina Trevisan, colunistas do UOL e de Universa.

O documento, enviado ao Brasil em 16 de setembro, ainda cita o risco de uma situação análoga à tortura e aponta que uma das possíveis consequências é o aumento dos abortos inseguros.

O Ministério das Relações Exteriores respondeu dois dias depois, insistindo que a portaria "não afeta o acesso aos serviços de saúde para as vítimas de violência sexual". "Leva em consideração o papel importante desempenhado pelos serviços de saúde na vida das pessoas, especialmente das mulheres diante de uma situação de violência, e é consistente com as obrigações de direitos humanos do Brasil", completou.

O governo também indicou que as mudanças no texto são "mínimas" em comparação ao que já existia. "O Ministério da Saúde não criou nenhum novo direito ou obrigação, nem inovou com relação às normais legais atuais no Brasil", disse.

Mesmo defendendo a portaria, o governo veio a editar uma nova versão alguns dias depois.