MPF pede explicação da PF sobre inquéritos por Lei de Segurança Nacional
O MPF (Ministério Público Federal) do município de Araguaína, no Tocantins, entrou hoje com um pedido para que a PF (Polícia Federal) preste esclarecimentos sobre inquéritos ou outros procedimentos investigativos feitos com base na Lei de Segurança Nacional. A medida é uma reação aos recentes casos de prisões e instalações de inquéritos contra críticos do presidente Jair Bolsonaro justificados pela lei.
A procuradoria da República de Araguaína quer saber se tramitam na unidade da Polícia Federal do município inquéritos policiais, verificações preliminares de informação ou quaisquer outros procedimentos instaurados com base na Lei de Segurança Nacional. O MPF também pede acesso a esses processos caso eles existam.
O procurador Thales Cavalcanti Coelho, que assina o pedido, ressalta que o uso da Lei de Segurança Nacional contra críticos do governo atenta contra princípios do Estado democrático de direito, como a liberdade de expressão.
"Nesse contexto, a crítica - ainda que veemente, ácida, irônica e até injusta - aos governantes, às instituições públicas e à ordem social figura no núcleo essencial da liberdade de expressão", escreveu Coelho. "A criminalização de manifestações, ainda que duras, dirigidas contra elevadas autoridades, como o Presidente da República, ou contra instituições públicas, como as Forças Armadas, revela-se incompatível, ao menos a princípio, com a Constituição da República", completou.
Thales Cavalcanti Coelho lembrou ainda que o STF (Supremo Tribunal Federal) já se manifestou anteriormente estabelecendo que a liberdade de expressão desfruta de "posição preferencial" no Estado Democrático de Direito.
A Polícia Federal tem 10 dias úteis para responder os questionamentos colocados pela procuradoria.
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