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Ex-ministro do STF diz que Congresso deve rever Lei de Segurança Nacional

Carlos Velloso vê um exagero na aplicação da lei durante o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) - Divulgação/OAB-DF
Carlos Velloso vê um exagero na aplicação da lei durante o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) Imagem: Divulgação/OAB-DF

Colaboração para o UOL

22/03/2021 16h14

A LSN (Lei de Segurança Nacional), que trata de crimes políticos, tem sido mais acionada do que o normal durante o governo de Jair Bolsonaro (sem partido). E de acordo com Carlos Velloso, ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), é uma lei que deveria ser "revisada" ou talvez até extinta pelo Congresso Nacional.

De acordo com dados da Polícia Federal, em 2020 foram abertas 51 investigações por supostas infrações da LSN. É mais do que a soma dos 2 anos anteriores, 45.

Velloso afirmou ao jornal O Globo que essa lei tem "dispositivos incompatíveis com a Constituição de 1988". E enxerga um exagero na aplicação dela.

"Penso que está havendo extrapolação ou excesso na invocação da Lei de Segurança Nacional. Esta lei tipifica crimes políticos e o conceito de crime político não é de fácil definição. O crime político é o que visa a produzir dano à existência do Estado, considerado este como ente político. Há de ser observado, também, o móvel do delito, isto é, a finalidade deste, que deve ser a mudança do regime político", explicou Velloso.

A LSN foi sancionada durante a ditadura militar, em 1983, e incorporada posteriormente à Constituição de 1988.

Mas atualmente tanto o STF quanto alguns partidos analisam a derrubada da legislação. O PTB e o PSDB já acionaram a Corte para pedir por mudanças.