Lei de Segurança Nacional tem inconstitucionalidades, diz ministro do STF

Autoridades dos poderes Legislativo e Judiciário discutem nesta quarta-feira (7) os desdobramentos da Lei de Segurança Nacional (LSN) para a democracia. A legislação, em vigência desde 1983, agora é questionada por meio de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e projetos no Congresso.

Para o ministro do STF Luís Roberto Barroso, a lei tem "inconstitucionalidades variadas" e conteúdo elaborado "para outro mundo, ainda em épocas de Guerra Fria". Todos os debatedores defenderam a necessidade de revisão da LSN. O debate é transmitido em tempo real pela internet.

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Segundo os organizadores do debate, o propósito é examinar as condições de coexistência entre a LSN - uma legislação editada em 1983, nos estertores da ditadura militar - e os postulados do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, as discussões jogam luz sobre as proposições legislativas em pauta e reforçam a necessidade de proteção das instituições da República ante as constantes manifestações de ódio, em um contexto de escalada autoritária e antidemocrática por parte de grupos radicais.

Para o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), é hora de se posicionar sobre o assunto e rever o texto da lei de forma a modernizá-la e impedir arroubos autoritários. "Nós precisamos inseri-la dentro do Código Penal, esta é a condução", disse o deputado, para quem "não resta a menor dúvida" de que uma legislação neste sentido será aprovada no Congresso.

Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que o "seminário vem muito a calhar neste momento, embora o foco do Congresso esteja no combate à pandemia". Advogado por formação, Pacheco ressaltou a importância dos postulados do Estado Democrático de Direito. "Nós vivemos um ambiente de democracia e esse ambiente deve ser preservado. A Constituição deve ser preservada", destacou o senador, lembrando os limites que o ambiente democrático impõe.

"Não me parece que a Lei de Segurança contenha esse condão, mas desvalidá-la por completo pode ser um risco inclusive ao este Estado Democrático de Direito. O senador ressaltou ainda o papel do STF no sentido de estabelecer "quanto e em que limite a lei de 1983 está adequada à Constituição de 1988."

O ministro Barroso fez um resgate histórico sobre o espírito da lei e lembrou que "a ideologia de segurança nacional floresceu em solo fértil" já à época do primeiro governo Getúlio Vargas, nos anos 30, e foi ganhando versões conflitantes. "Esta lei que está em vigor tem inconstitucionalidades variadas, foi feita para outro mundo, ainda em épocas de Guerra Fria", enfatizou.

Para o ministro, a mais recente versão da lei, feita sob regime militar (1964-1985), remete à ameaça que o uso arbitrário dessa mesma legislação representa à democracia. "Não podemos negar o que aconteceu. Nós todos sabemos o que aconteceu, e muitos o sofreram na pele", completou, referindo-se às tentativas de se negar que houve ditadura militar no Brasil. Barroso disse ainda que a nova lei deverá ter a tipificação de "crime de golpe de Estado".

Recentemente, diversos episódios de uso da LSN despertaram a desconfiança sobre eventuais excessos na aplicação de uma lei editada em épocas de supressão de direitos civis. Alguns deles foram motivados pelo agora ex-ministro da Justiça, André Mendonça (agora de volta à Advocacia-Geral da União), em reação ao uso nas redes sociais da palavra "genocida" para caracterizar o presidente da República quanto à sua atuação na pandemia de Covid-19. Um dos casos de mais repercussão foi pedido de inquérito feito por Mendonça, com base na LSN, contra o influenciador digital Felipe Neto, crítico do governo Bolsonaro.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, lembrou que já são 76 processos com base na LSN abertos nos últimos meses. Ele fez críticas a André Mendonça. "Lembrando a ditadura militar, queremos que se afaste de nós este cálice de vinho tinto de sangue", disse Santa Cruz, para quem está posta a oportunidade de transformar a LSN em legislação de reforço e defesa da democracia. "Isso será um legado de muitos e muitos anos, para além da gestão dos senhores."

Também participaram do debate, além dos já citados, a presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Marina Coelho Araújo, e o conselheiro federal Juliano Breda, que abriram as exposições.

O debate marcou a abertura do seminário "A Lei de Segurança Nacional e sua aplicação após a Constituição de 1988", realizado conjuntamente por IBCCRIM, OAB, Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Instituto de Garantias Penais (IGP), Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC) e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).