Fachin determina restituição de aparelhos de João Santana e Mônica Moura

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu hoje o pedido de restituição dos bens dos aparelhos eletrônicos do casal marqueteiro João Santana e Mônica Moura. Ambos são delatores da Lava Jato e foram presos em fevereiro de 2016 e soltos em agosto do ano passado. A decisão da restituição foi tomada nos autos da Petição (PET) 6890, em que foram homologados os acordos de delação premiada firmados pelo casal com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

A PGR se posicionou favorável à restituição, alegando que a Polícia Federal já possui uma cópia completa de todos os arquivos dos aparelhos, que foram pedidos pelo Ministério Público Federal (MPF). "As réplicas gravadas já foram compartilhadas com as Procuradorias da República no Paraná, em Ribeirão Preto (SP), em Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal e com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo", dizia um trecho do documento.

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No entendimento de Fachin, a cópia das evidências eletrônicas e o compartilhamento dos laudos de perícia criminal "afastam a necessidade de acautelamento do material para subsidiar as investigações relacionadas ao acordo".

"A manutenção da custódia dos bens apreendidos por ordem judicial se justifica na hipótese de persistir interesse à investigação ou ao processo, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, ficando vedada, ainda, a restituição de coisa sujeita a perdimento ou de cuja licitude se possa questionar (art. 119, CPP c/c art. 91, II, a e b, CP)", escreveu o ministro na decisão.