CPI da Covid anula sigilo imposto pelo governo a documentos da Covaxin

A CPI da Covid anulou hoje os efeitos do sigilo de cem anos aplicado pelo Ministério da Saúde aos contratos referentes à aquisição da vacina indiana Covaxin —o acordo foi assinado em fevereiro desse ano, ao custo de R$ 1,6 bilhão.

Na visão do colegiado, o segredo foi imposto pelo ministério de forma irregular, por decisão arbitrária de um funcionário que não teria prerrogativa para tal.

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Há indícios de que houve pressão interna no ministério para que as tratativas de importação fossem aceleradas à revelia de inconsistências contratuais, que haviam sido identificadas por servidores da área técnica da pasta. O caso tornou-se público após denúncia do chefe do setor, Luis Ricardo Miranda, irmão do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF).

Uma das inconsistências contratuais relatadas pelos servidores se tratava de um equívoco em uma das invoices (nota internacional de faturamento) emitidas em favor da contratada. Caso o erro não tivesse sido detectado, o governo teria pago milhões de dólares de forma adiantada, contrariando cláusulas do acordo.

CPI assume prerrogativa

Os senadores entenderam que cabe ao Parlamento a função de sustar os efeitos de ordem de sigilo aplicada por órgão ou autoridade pública sem respaldo legal.

Paralelamente, congressistas reforçaram que o pleito também será levado ao STF (Supremo Tribunal Federal), a fim de consolidar a decisão tomada hoje em votação simbólica pelo plenário da comissão.

O Ministério da Saúde havia imposto sigilo de cem anos a documentos entregues em julho ao colegiado do Senado.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), integrante da bancada feminina, a pedido de outros senadores, ficou responsável pela leitura das mais de 1500 páginas do contrato firmado com a Covaxin.

Durante a sessão de hoje da Comissão Parlamentar de Inquérito, a parlamentar questionou Aziz sobre como deveria agir diante do embargo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Simone afirmou que havia irregularidades no contrato e questionou de forma irônica se deveria "apagar da mente" as informações que diz ter "lido, relido e destacado".

Aziz orientou que Tebet faça uma "boa canja" com os documentos, ao que a parlamentar respondeu que ela já está feita e que só espera para poder "servi-la".