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3 meses

Bolsonaro "não tem competência para denunciar" Moraes, diz Ayres Britto

Jair Bolsonaro e Alexandre de Moraes - Montagem
Jair Bolsonaro e Alexandre de Moraes Imagem: Montagem

Do UOL, em São Paulo

21/08/2021 12h44

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes não cometeu crime de responsabilidade e, mesmo que tivesse cometido, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), "não tem competência para denunciar" o ministro, afirmou hoje o ex-presidente da corte, Carlos Ayres Britto.

Ontem, Bolsonaro apresentou ao Senado um pedido de impeachment contra Moraes na primeira vez que um presidente da República pede a saída de um ministro do tribunal. Em nota, o STF repudiou a decisão do presidente.

Tecnicamente, juridicamente, o presidente da República não tem competência para formular esse tipo de denúncia contra um ministro do STF por suposto crime de responsabilidade
Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF

De acordo Ayres Britto, o rol de atribuições do presidente está descrito no artigo 84, onde "não figura essa competência", diz. "Ele não tem habilitação processual para a formulação da denúncia", afirmou em entrevista à CNN.

Ele diz ainda que na lei 1079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento, "também não há essa competência ao presidente da República".

"Portanto, o pedido não deve ser conhecido pelo presidente do Senado Federal [Rodrigo Pacheco DEM-MG] por carência de legitimidade processual da autoridade denunciante", afirmou.

Bolsonaro erra também no "mérito"

Já no mérito, diz Ayres Britto, Bolsonaro "se equivocou ao interpretar a Constituição" porque "nenhuma das condutas do ministro Alexandre de Moraes se enquadra nas hipóteses de incidência do artigo 39 da lei 1079, que define os crimes de responsabilidade de ministros do Supremo".

O presidente invocou o inciso 2 do artigo 39 ao afirmar que Moraes decidiu em processos nos quais deveria ter se declarado suspeito. A lei prevê que é crime de responsabilidade de ministro do STF "proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa".

Segundo Britto, no entanto, Bolsonaro misturou processo com investigação. "O inquérito é uma investigação, um conjunto de diligências, não há decisão de inquérito (...) não houve julgamento, decisão judicial propriamente dita", argumento o ex-ministro.

A segunda tipificação apontada por Bolsonaro estaria no inciso 5 do artigo 39 da mesma lei, referente à quebra de compromisso de Moraes durante a sabatina no Senado que aprovou sua indicação ao STF. Segundo o presidente, o ministro prometera respeitar irrestritamente todos os direitos individuais listados pela Constituição.

"Acontece que ali não é compromisso", afirmou Britto. "[O compromisso] se dá no ato da respectiva posse e não na arguição pública [a sabatina]."

Portanto não houve crime contra a Constituição nem à lei 1079 cometido pelo denunciado, ministro Alexandre de Moraes
Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF

Bolsonaro "não é chefe da nação"

Antes que a entrevista acabasse, Ayres Britto também corrigiu uma expressão repetida frequentemente por Bolsonaro, a de que ele é o chefe da nação.

"O presidente tem falado muito de sua condição de chefe da nação", disse o ex-ministro. "Embora acredite que seja de boa-fé, claro, não existe chefe da nação. Existe chefe de Estado, de governo e de Poder. Mas na Constituição não existe chefe da nação."

A nação é que é chefe de todas as autoridades públicas, inclusive do próprio chefe do Estado, do governo e do Poder Executivo
Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF

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