Partidos ajuízam ação contra MP que limita remoção de conteúdos pelas redes

Cinco partidos ajuizaram cinco ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a MP (Medida Provisória) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que limita a remoção de conteúdo pelas redes sociais.

São eles PSB, Solidariedade, PSDB, PT e Novo, informou o Supremo.

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O pré-candidato à Presidência da República e senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entrou com um mandado de segurança para suspender os efeitos da medida. Em sua avaliação, "é grave o risco de que a intempestiva MP sirva como garantia para acobertar crimes e mansões".

Para o governo federal, a decisão, que altera o marco civil da internet, combate "a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores". A medida impede, por exemplo, que o YouTube remova vídeos do canal do presidente Bolsonaro, como aconteceu em abril e julho deste ano.

O PT afirmou que a Medida Provisória viola a liberdade de expressão e livre iniciativa e ressaltou que, na prática, a decisão dificulta a remoção de conteúdos com desinformação ou discurso de ódio, por exemplo.

Em nota, o partido pede a concessão de uma medida cautelar para suspender imediatamente a medida provisória.

Já o Solidariedade escreveu que Jair Bolsonaro usa o instrumento das medidas provisórias de "forma casuística, com nítida intenção de inflar os movimentos deste 7 de setembro" —a MP foi assinada às vésperas dos atos a favor do presidente.

Segundo o presidente nacional do Solidariedade e deputado federal, Paulo Pereira da Silva (SP), a Medida Provisória é inconstitucional e inconveniente. "Não tem urgência nem relevância que justifique. É um desrespeito com o Congresso Nacional, com o STF e com a população brasileira".

O PSB também pediu a suspensão imediata dos efeitos da medida provisória. O partido diz que a decisão "subverte, violenta e repentinamente, a lógica do marco civil da internet, diploma que foi construído a partir de longo processo legislativo, com ampla participação da sociedade civil, e que é dotado, portanto, de relevante legitimidade social".

A MP assinada por Bolsonaro prevê apenas a remoção de conteúdo por "justa causa". O PSB critica a determinação.

A 'justa causa' não compreende, por exemplo, a remoção de conteúdos potencialmente danosos à saúde pública --tarefa que vem
sendo exercida de forma eficaz pelas provedoras de redes sociais durante a pandemia da covid-19, em prol da saúde da população. Também desconsidera ameaças ao próprio regime democrático, como é o caso da propagação de mentiras a respeito do sistema de votação eletrônica."
Trecho da ADI ajuizada pelo PSB contra MP que altera marco civil

O Podemos ainda considera impetrar uma ADI se o presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidir dar continuidade à MP.

Pacheco tende a devolver MP

Parte de parlamentares pede que Pacheco devolva a Medida Provisória. O UOL apurou que ele ainda não decidiu como vai proceder, mas tende a fazer a devolução.

Quando publicada, uma MP já tem força de lei, mas precisa ser aprovada, ainda que com mudanças, em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para que não perca a validade.

O presidente do Congresso Nacional tem a prerrogativa de devolver uma MP ao Executivo quando julgar que o texto não atende aos requisitos necessários previstos em lei. A decisão raramente é tomada por ser considerada drástica no relacionamento do Legislativo com o Executivo. Em geral, quando o Congresso não concorda com uma Medida Provisória, os parlamentares deixam o texto perder a validade.