Associação de procuradores pede que PEC do 'Conselhão' seja 'rechaçada'

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) divulgou uma nota hoje em que diz esperar que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode alterar a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e dar maior influência ao Congresso Nacional seja "rechaçada" pela Câmara dos Deputados. A votação deve ocorrer hoje.

"Nós não aceitamos - nem aceitaremos - qualquer proposta que ataque a independência do Ministério Público ou represente a interferência política em nossa instituição. Afinal, é possível desenvolver mais mecanismos de controle da nossa atuação que não representem uma tentativa de limitar a sua autonomia", diz um trecho da carta.

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Ontem, em entrevista ao site da revista Veja, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), justificou a necessidade da aprovação da PEC para "pôr um freio" e eliminar aquilo que ele classificou como "superioridade" do Ministério Público, que tem como função fiscalizar e proteger os princípios e interesses fundamentais da sociedade.

Mecanismos de controle são bem-vindos em qualquer democracia, porém jamais aceitaremos que destruam o Ministério Público brasileiro Trecho de carta da ANPR

Conhecido na época como a "PEC da Vingança", o texto original —de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado em maio deste ano—. promovia alterações na composição do CNMP e recomendava que um membro do Ministério Público fosse escolhido diretamente pelo Congresso —Câmara e Senado Federal passariam, alternadamente, a indicar um nome. Mas o texto sofreu mudanças tidas como profundas e o parecer apresentado pelo relator Paulo Magalhães (PSB-BA) sofreu diversas críticas.

O CNMP, ou "Conselhão", é responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público. Além de alterar a composição do colegiado e os critérios para a indicação dos conselheiros, a proposta também alarga a função do órgão. Conforme o texto, em adição à função correcional, o CNMP poderá revisar atos de promotores e procuradores. A previsão abre caminho para anulação de denúncias, pedidos de prisão e condenações fora da via judicial.

A proposta foi colocada em pauta pela primeira vez no início do mês, mas adiada após duras críticas de procuradores, que apontam uma tentativa de interferência no Ministério Público, numa espécie de "vingança" de políticos após operações recentes, como a Lava Jato. Sem apoio necessário, Lira decidiu adiar a votação da medida pela segunda vez na semana passada.

A votação de um requerimento para retirar a PEC da pauta, na última quinta-feira (14), também serviu de termômetro para Lira perceber que não teria votos suficientes para aprová-la. Por ser uma emenda à Constituição, a proposta precisa de, no mínimo, 308 votos. O requerimento, porém, foi derrotado por um placar apertado, de 214 votos a 145.

Os partidos se dividiram sobre a proposta, e mesmo a oposição rachou. Enquanto PT e PCdoB eram favoráveis ao texto, PSB, PDT e PSOL orientaram os deputados a votar contra. No centro, a rejeição foi manifestada pelo MDB e Podemos, com o apoio do Novo fazendo frente à direita.

Veja as principais mudanças previstas na PEC:

• Aumento de assentos no colegiado reservados a indicações alternadas da Câmara e do Senado, que passam de dois para quatro, ampliando a influência externa no Ministério Público;
• Membro indicado pelo Congresso passa a ser também o vice-presidente do CNMP;
• CNMP ganha poder de rever atos privativos de membros da instituição;
• Congelamento de prazos prescricionais de infrações até a decisão final sobre a conduta do procurador ou promotor;
• Corregedor Nacional não precisará mais ser eleito entre os membros do Ministério Público e passará a ser indicado pelo Congresso;
• CNMP deverá criar um Código Nacional de Ética e Disciplina para guiar a conduta de membros da instituição no prazo de 120 dias após a provação da reforma;
• Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos estaduais, que hoje são eleitos pela classe, passam a ser compostos por membros indicados diretamente pelo procurador-geral de Justiça do Estado.