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Lira justifica PEC do MP como fim da superioridade: "Precisa de um freio"

Lira - Najara Araújo/Agência Câmara
Lira Imagem: Najara Araújo/Agência Câmara

Do UOL, em São Paulo

18/10/2021 20h14

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), justificou a necessidade da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Ministério Público para "pôr um freio" e eliminar aquilo que ele classificou como "superioridade" do órgão, que tem como função fiscalizar e proteger os princípios e interesses fundamentais da sociedade. A declaração foi dada em entrevista à Veja, publicada hoje. A PEC 5/2021 pode alterar a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e dar maior influência ao Congresso Nacional.

Quem apura os erros do Ministério Público? Quem controla o Ministério Público no Brasil? Ele nem sequer tem um Código de Ética. E não é porque foi ontem, porque foi hoje, porque vai ser amanhã. É porque nunca é a hora, nunca é o tempo, nunca é o momento. E nós não podemos fechar os olhos para isso. Com pesos e contrapesos, todo mundo tem que ser fiscalizado. Quem controla também tem que ser controlado. Presidente Arthur Lira sobre PEC do Ministério Público durante entrevista à revista Veja

Conhecido na época como a "PEC da Vingança", o texto original —de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado em maio deste ano—. promovia alterações na composição do CNMP e recomendava que um membro do Ministério Público fosse escolhido diretamente pelo Congresso —Câmara e Senado Federal passariam, alternadamente, a indicar um nome. Mas o texto sofreu mudanças tidas como profundas e o parecer apresentado pelo relator Paulo Magalhães (PSB-BA) sofreu diversas críticas, inclusive do ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).

O CNMP, ou "Conselhão", é responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público. Além de alterar a composição do colegiado e os critérios para a indicação dos conselheiros, a proposta também alarga a função do órgão. Conforme o texto, em adição à função correcional, o CNMP poderá revisar atos de promotores e procuradores. A previsão abre caminho para anulação de denúncias, pedidos de prisão e condenações fora da via judicial.

Então o que se propõe a PEC? Para dar claramente paridade, igualdade, Hoje o Ministério Público tem superioridade perante à sociedade no conselho. Nós igualamos isso. Presidente da Câmara, Arthur Lira, em entrevista à 'Veja'

Ainda durante a entrevista, Lira disse que parlamentares se abriram para negociação, o que, segundo ele, o próprio Ministério Público não faria.

"Agora tem temas que são inegociáveis, que têm que ir para o voto democraticamente, sem versão. A versão nós vamos enfrentar claramente. Olha, precisa de freio, precisa fazer um código de ética, ter paridade. E precisa ter corregedor do Ministério Público que se passe numa votação no Congresso, como passam os ministros do STF, ministros do STJ, como passa o PGR...É normal. Qual é o problema? É desmerecimento um membro do Ministério Público ser votado pelo Congresso Nacional?", questionou.

A proposta foi colocada em pauta pela primeira vez no início do mês, mas adiada após duras críticas de procuradores, que apontam uma tentativa de interferência no Ministério Público, numa espécie de "vingança" de políticos após operações recentes, como a Lava Jato. Sem apoio necessário, Lira decidiu adiar a votação da medida pela segunda vez na semana passada.

A votação de um requerimento para retirar a PEC da pauta, na última quinta-feira (14), também serviu de termômetro para Lira perceber que não teria votos suficientes para aprová-la. Por ser uma emenda à Constituição, a proposta precisa de, no mínimo, 308 votos. O requerimento, porém, foi derrotado por um placar apertado, de 214 votos a 145.

Os partidos se dividiram sobre a proposta, e mesmo a oposição rachou. Enquanto PT e PCdoB eram favoráveis ao texto, PSB, PDT e PSOL orientaram os deputados a votar contra. No centro, a rejeição foi manifestada pelo MDB e Podemos, com o apoio do Novo fazendo frente à direita.

Veja as principais mudanças previstas na PEC:

  • Aumento de assentos no colegiado reservados a indicações alternadas da Câmara e do Senado, que passam de dois para quatro, ampliando a influência externa no Ministério Público;
  • Membro indicado pelo Congresso passa a ser também o vice-presidente do CNMP;
  • CNMP ganha poder de rever atos privativos de membros da instituição;
  • Congelamento de prazos prescricionais de infrações até a decisão final sobre a conduta do procurador ou promotor;
  • Corregedor Nacional não precisará mais ser eleito entre os membros do Ministério Público e passará a ser indicado pelo Congresso;
  • CNMP deverá criar um Código Nacional de Ética e Disciplina para guiar a conduta de membros da instituição no prazo de 120 dias após a provação da reforma;
  • Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos estaduais, que hoje são eleitos pela classe, passam a ser compostos por membros indicados diretamente pelo procurador-geral de Justiça do Estado.

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