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1 mês

'Tentativa de controle', diz ex-procurador da Lava Jato sobre PEC do MP

O ex-procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima - Imagem/Divulgação
O ex-procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima Imagem: Imagem/Divulgação

Do UOL, em São Paulo

20/10/2021 10h23

O ex-procurador da Lava Jato Carlos Fernando dos Santos Lima classificou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode alterar a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e dar maior influência ao Congresso Nacional como uma "tentativa legislativa de controle político" do Ministério Público.

A sessão que analisaria a PEC ontem foi cancelada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), mas o tema permanece na pauta e deve ser retomado hoje.

Em entrevista à Globonews, hoje, o ex-procurador avaliou como "falacioso" o argumento de que é necessário fiscalizar o órgão. "O Ministério Público tem poderes limitados. Ele só pede, quem determina boa parte das ações é a própria justiça, sujeita a inúmeros graus de recursos. O controle que o CNMP faz e deve fazer é apenas administrativo. Mas o que estamos vendo é uma tentativa de submissão do Ministério Público", disse ele.

Em entrevista ao site da revista Veja na segunda-feira, Lira justificou a necessidade da aprovação da PEC para "pôr um freio" e eliminar aquilo que ele classificou como "superioridade" do Ministério Público, que tem como função fiscalizar e proteger os princípios e interesses fundamentais da sociedade.

Carlos Fernando ainda criticou a decisão de demitir o procurador Diogo Castor pela compra de um outdoor para homenagear a Lava Jato em Curitiba. — ele também foi integrante da força-tarefa e disse que vai recorrer da decisão — e a abertura de um processo disciplinar contra 11 ex-integrantes da Operação Lava Jato, no Rio de Janeiro. A reclamação disciplinar foi apresentada pelos ex-ministros Romero Jucá e Edison Lobão, que acusam os procuradores de divulgarem informações de uma operação estava supostamente sob sigilo.

"Temos muitos casos que deveriam ser punidos, mas não por um outdoor e por uma nota à imprensa (...) O Diogo Castor é um dos melhores procuradores da República que eu conheço", elogiou ele.

Autor da PEC diz que mudanças permitirão aprovação

O autor da PEC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que as mudanças propostas na nova versão do texto serão suficientes para trazer os votos que faltavam para aprovar o parecer na Câmara.

Por ser uma PEC, a aprovação demanda maioria qualificada, com três quintos dos deputados em dois turnos de votação - ou 308 votos dentre os 513 deputados.

Segundo Paulo Teixeira, as alterações teriam sido acertadas em reunião com a ANPR (Associação Nacional de Procuradores da República), Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e com os procuradores-gerais dos Estados. "Discutimos essas mudanças (ontem) hoje de manhã e elas foram trabalhadas à tarde, mas não houve tempo hábil para discuti-las com as bancadas. O texto será, portanto, votado amanhã", disse. "Acho que teremos votos para aprovar", acrescentou.

Duas das cinco demandas da categoria foram aceitas, de acordo com o deputado. O corregedor-geral do CNMP, por exemplo, será indicado a cada biênio a partir de lista quíntupla oferecida pelos procuradores-gerais: um por região, todos da ativa, com escolha final alternada entre Câmara e Senado.

Os atos dos procuradores e promotores somente poderão ser anulados pela Justiça, e não pelo CNMP. Atos praticados por dolo ou fraude e que violem o dever funcional serão apurados em processo administrativo disciplinar e reconhecidos pelo Judiciário.

* Com informações do Estadão Conteúdo

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