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'PEC da vingança' prevê que Congresso interfira na Corregedoria do MP

Lira estuda como reverter derrota em mudança no Conselho Nacional do Ministério Público - Adriano Machado/Reuters
Lira estuda como reverter derrota em mudança no Conselho Nacional do Ministério Público Imagem: Adriano Machado/Reuters

Eduardo Militão

Do UOL, em Brasília

22/10/2021 04h00

A proposta que modifica a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) prevê interferência direta do Congresso na escolha do corregedor do Ministério Público. Apelida de "PEC da vingança" por promotores, a Proposta de Emenda à Constituição foi derrotada em votação da Câmara na noite de quarta (20), mas pode ser retomada na semana que vem.

Segundo entidades da categoria ouvidas pela reportagem, caso a PEC seja aprovada, o MP se tornaria o único órgão com uma Corregedoria definida por agentes externos. "[Trata-se de] escolha do corregedor nacional por indicação do Congresso, modelo que não encontra precedente em nenhuma instituição da República", disse ao UOL o promotor Manoel Murrieta, presidente da Conamp (Associação Nacional do Ministério Público).

Segundo o procurador Roberto Livianu, presidente do Inac (Instituto Não Aceito Corrupção), o MP tem estrutura própria e competente para escolher quem fará o controle interno de seus integrantes. "O corregedor é sempre escolhido pelo próprio órgão por critérios previamente definidos. É inédito. É inconcebível. A própria instituição tem a sua estrutura. Não tem como outro organismo decidir quem fará o controle interno. É uma aberração."

Já pensou se o Ministério Público fosse definir quem vai compor o Conselho de Ética da Câmara?"
Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção

Para o procurador, isso é "uma ação de interferência política" que ameaça a independência das Promotorias.

Lista quíntupla

O autor da PEC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), negou a ideia de interferência. Mas confirmou que a escolha final será do Congresso. "Quem vai escolher a Corregedoria será a partir de uma lista quíntupla indicada por eles. A Câmara vai escolher quem é", afirmou ao UOL.

Chefes das Procuradorias de todo o país vão indicar cinco membros para serem corregedores no CNMP. Os nomes vão à Câmara, que tomará a decisão.

Apesar de ser do Ministério Público, passa por crivo político-partidário. É uma influência que fere a segurança da imparcialidade"
Manoel Murrieta, presidente da Conamp

Como a versão da PEC foi derrotada, o modelo de indicação de corregedor pode ser outro numa futura votação, que depende da articulação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Teixeira, porém, diz acreditar que as mudanças não trazem problemas. Na visão dele, elas melhorariam a fiscalização do CNMP sobre quem investiga cidadãos comuns, empresários e políticos. "Tudo o que diz respeito a mudar alguma coisa ali eles não admitem."

A lógica é não punir, é acobertar, é ser leniente"
Paulo Teixeira, deputado

'Conselhão' ficaria maior que o CNJ

Em 2004, a Reforma do Judicário criou o CNMP, ou "Conselhão", para julgar atos administrativos de procuradores e promotores do Ministério Público. Ao mesmo tempo, criou o "irmão gêmeo" dele, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para julgar atos de magistrados. O "Conselhão" tem 14 membros, um a menos que o CNJ.

Em ambos os órgãos, duas vagas são preenchidas por indicação do Congresso, que deverá escolher "dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada".

Com a PEC de Teixeira, o CNMP teria 17 vagas, e não apenas 14, superando as do CNJ. E as vagas indicadas ao Congresso no "Conselhão" subiriam de duas para cinco. E uma delas definiria o corregedor do "Conselhão".

Na noite de quarta-feira, faltaram 11 votos para a PEC ser aprovada. A proposta teve apenas 297 votos, em vez do mínimo de 308.

Pesquisa indicou "Conselhão" mais rigoroso

Hoje, existem pouco menos de 13 mil membros do Ministério Público e 18 mil juízes e desembargadores no Brasil. Uma pesquisa do CNMP indica que o órgão é mais rigoroso que o CNJ.

De 2005 a 2019, o "Conselhão" julgou 16 procedimentos disciplinares para cada grupo de 1.000 promotores e procuradores do Ministério Público. No mesmo período, o CNJ, julgou 5,8 procedimentos para cada grupo de 1.000 magistrados.

O Conselhão aplicou 10,6 penas para cada grupo de 1.000 promotores e procuradores entre 2005 e 2019. O CNJ, 4,8 punições por mil.

Há muito mais reclamações, rebate deputado

Teixeira disse que a estatística que importa é a relação entre o número de queixas e de punições e demissões. Desde a criação, o CNMP recebeu 6 mil reclamações, mas só puniu 300 pessoas, das quais apenas 21 com demissões.

Isso demonstra que são muito condescendentes com seus pares"
Paulo Teixeira, deputado federal

O petista acrescentou que o CNJ já tem Código de Ética, mas o "Conselhão" debate o tema há cinco anos sem ter finalizado regras de conduta para seus 13 mil promotores e procuradores.

"Jogo só termina quando acaba", diz Lira

O presidente da Câmara nega falar em derrota. "O jogo só termina quando acaba", disse Lira logo após o final da votação. Uma nova tentativa de votação deve ser feita com o texto antigo, feito originalmente pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). "Nós temos um texto principal. Temos possibilidades regimentais e vamos analisar."

Lira negou ter sido derrotado porque era um dos defensores da mudança na composição do "Conselhão". "Temos que obedecer o resultado com relação a isso. Eu não penso em vitória nem derrota. Acho que todo poder merece ter seu código de ética, merece ter imparcialidade nos julgamentos. Todos os excessos têm que ser diminuídos.

Paulo Teixeira disse que a derrota se deveu a afirmações falsas ou "fake news", distribuídas por opositores da ideia. Mas ele afirmou que a maneira de reagir à votação não está definida ainda. "Eu preciso falar com o presidente [Arthur Lira] ainda para saber qual a estratégia que ele vai adotar", contou o deputado.

Uma dessas possibilidades é votar o texto original da PEC, escrito por Teixeira antes de ser modificado pelo relator, Paulo Magalhães (PSD-BA).

"Será muito difícil passar", diz Hattem

Mas, para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), a derrota foi tamanha a ponto de inviabilizar uma nova estratégia. "O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pode até tentar votar o texto principal, mas diante da derrota desta noite será muito difícil passar", disse ele, em rede social.

Depois da derrota da proposta, Gilson Marques (Novo-SC) destacou o silêncio no plenário da Câmara, comparando-a com o de uma derrota no estádio do Maracanã.

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