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Comissão atende pedido de Lira e adia votação sobre prisão em 2ª instância

A PEC 199/19 foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e sugere, entre outras coisas, a possibilidade de cumprimento de pena após a condenação em segunda instância - Michel Jesus/Câmara dos Deputados
A PEC 199/19 foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e sugere, entre outras coisas, a possibilidade de cumprimento de pena após a condenação em segunda instância Imagem: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Do UOL, em São Paulo*

01/12/2021 16h49

A comissão especial da Câmara dos Deputados que é responsável por analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata sobre a condenação em segunda instância cancelou a reunião que estava prevista para hoje. No encontro, seria discutido e votado o parecer do relator, o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

A PEC 199/19 foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e sugere, entre outras coisas, a possibilidade de cumprimento de pena após a condenação em segunda instância.

Atualmente, a Constituição prevê que a pena deve ser cumprida após o trânsito em julgado, ou seja, o fim de todas as possibilidades de recurso, salvo algumas exceções como nos casos de prisão preventiva e prisão temporária.

O relator Fábio Trad entregou seu texto há mais de um ano, em setembro do ano passado. Ele incluiu alterações em relação ao texto original incluindo trechos que se referem ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Na proposta original havia apenas referências ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Quando protocolou o relatório, o próprio Trad reconheceu que não havia articulação suficiente para aprovar o texto.

Uma nova data para discussão e votação da proposta ainda não foi marcada pela comissão.

*Com Agência Câmara

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