Na reta final, Congresso se volta para orçamento, precatórios e Refis

Na última semana de trabalho do ano, o Congresso Nacional se volta para as votações do orçamento, do restante da PEC dos Precatórios e de um novo refinanciamento de dívidas, o chamado Refis. As prioridades estão na mente dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No entanto, líderes partidários e demais parlamentares ainda tentam emplacar outros projetos que consideram prioritários.

Em acordo com Pacheco, Lira anunciou votações começando hoje (13) e indo até sexta-feira (17). O normal é que os trabalhos aconteçam às terças e quartas, com alguma votação residual na manhã de quinta-feira. Mas o Congresso tem que entrar em recesso parlamentar a partir de sábado (18).

Para hoje, há a previsão de que o presidente da Câmara, Arthur Lira, coloque em votação no plenário da Casa o requerimento de urgência do substitutivo do PL de nº 442/91, que procura regulamentar os jogos de azar no Brasil, liberando o retorno dos bingos, cassinos, entre outros empreendimentos de jogo.

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Uma das prioridades, segundo disse Pacheco na quinta (9), é o Refis. A votação, no entanto, acontece na Câmara. Mas, segundo fontes ouvidas pelo UOL, a aprovação nesta semana é improvável.

PEC dos Precatórios

A prioridade do governo é a PEC dos Precatórios, que já teve seu texto-base aprovado pelo Congresso Nacional. Ela autoriza atrasar o pagamento de dívidas do governo e, assim, abrir espaço para pagar um Bolsa Família ampliado, o Auxílio Brasil. O novo programa é a aposta de Jair Bolsonaro (sem partido) para chegar forte às eleições de 2022, apesar dos aumentos inflacionários dos alimentos e dos combustíveis.

Uma parte da PEC para liberar o dinheiro foi promulgada. Foram liberados R$ 90 bilhões para o Auxílio Brasil em 2022, segundo cálculos do Ministério da Economia.

A outra parte do texto será votada pela Câmara. Para fazer isso, Lira mudou seu discurso. No início, disse que mandaria o trecho para uma comissão da Casa, o que adiaria a análise para o ano que vem. Agora, Lira afirmou que é possível fazer a votação diretamente no plenário da Câmara. Como mostrou o UOL, a ideia é usar o texto de outra PEC de Precatórios.

Por isso, na semana passada, a promulgação da primeira fatia da PEC rendeu protestos dos senadores, que alegaram descumprimento de acordo. Os parlamentares tentaram vincular os recursos que seriam liberados do orçamento para impedir que o governo gaste os valores livremente.

O bate-boca mais intenso ocorreu entre a senadora Simone Tebet (MDB-MS) e Pacheco, presidente do Senado. Na ocasião, a pré-candidata à presidência pelo MDB afirmou lamentar que o presidente da Casa não houvesse cumprido o acordo.

"Nós vamos promulgar um espaço fiscal de quase R$ 60 bilhões, fruto da mudança temporal para dezembro no cálculo", afirmou Simone. Nessas condições, continuou, "esse espaço fiscal fica solto e ficará dependendo de votação da Câmara".

"Eu não fiz acordo nenhum com vossa excelência de não promulgar parte comum", respondeu Pacheco.

Sem citar nomes, Lira rebateu as afirmações dos senadores, inclusive de Tebet. "Antecipa-se 2022 às custas de um auxílio que vai melhorar a vida de milhões de brasileiros, que hoje passam fome", afirmou o presidente da Câmara.

Orçamento

Nas contas de Lira, entre quarta e sexta-feira, o Congresso consegue votar o orçamento. O relator, Hugo Leal (PSD-RJ) incluiu R$ 16 bilhões em emendas de relator. Antes, esse mecanismo escondia o nome dos parlamentares-padrinhos. Agora, eles terão que ser revelados.

O texto do orçamento vai ser atualizado com os novos números do Auxílio Brasil por conta da promulgação da emenda derivada da primeira fatia da PEC dos Precatórios. O programa social vai substituir o Bolsa Família, criado na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que pode ser o principal oponente de Bolsonaro nas eleições.

Antes da fatia ser promulgada, o orçamento para o Auxílio era de R$ 36 bilhões. Agora, subirá para R$ 90 bilhões. Com isso, o benefício médio do sucesso do Bolsa Família será de R$ 415.

Refis

Na semana passada, a Câmara aprovou a urgência para o projeto que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), um novo refinanciamento de dívidas para empresários —o chamado Refis. A proposta permite parcelar as dívidas de tributos com a União em até 188 vezes. Os descontos em juros e multas chegam a 90%.

A proposta é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo ele, por causa dos impactos financeiros da pandemia de coronavírus, os empresários precisam de um socorro emergencial para não prejudicar a economia de todo o país.

"A pandemia causada pelo novo coronavírus agravou e consolidou a crise econômica iniciada em 2015 e comprometeu ainda mais a capacidade de as pessoas jurídicas pagarem os tributos devidos", escreveu o senador em setembro de 2020, quando apresentou a proposta.

O projeto foi aprovado pelo Senado em agosto deste ano. Na Câmara, o relator é André Fufuca (PP-MA).

Proposta eleva salário de enfermeiro para R$ 4 mil

Outro projeto que mobiliza parlamentares é o piso salarial dos enfermeiros. Na pandemia de coronavírus, a categoria ganhou mais relevância. Ela prevê salário mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem, R$ 2.375 para auxiliares e parteiras. A proposta foi aprovada no Senado e, se passar pela Câmara, segue para sanção presidencial.

Arthur Lira chegou a incluir a proposta entre as prioridades da semana passada, mas depois disse que ficaria para o ano que vem. Muitos líderes insistem com a medida. "Queremos votar o piso", disse o líder do PT, Bohn Gass (RS), ao UOL na sexta-feira (12). O deputado e ex-prefeito Célio Silveira (PSDB-GO), por exemplo, defendeu seu apoio à proposta em redes sociais.

Mas a ideia tem resistência de hospitais, Santas Casas e prefeitos.

Gass disse que o partido ainda briga para incluir a votação de um 14º salário para aposentados e de uma moratória para queimadas na Amazônia.

Vetos incluem vacina genérica

Além do orçamento, os parlamentares podem votar vetos a projetos de lei feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Um deles é a distribuição de absorventes higiênicos a mulheres pobres.

Veto trata de vacina genérica contra covid

Outro veto é o que facilita a quebra de patentes e a produção de vacinas genéricas contra a covid-19 enquanto durar a pandemia. Bolsonaro vetou a parte que obrigaria as empresas a fornecer informações, documentos e materiais biológicos para laboratórios que pretendessem desenvolver imunizantes.

O médico Pedro Villardi, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) e integrante da da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), afirma que essa parte é muito importante. Ele afirmou ao UOL que obrigar grandes laboratórios, como a Pfizer, a fornecer materiais biológicos e documentos permite que, de fato, haja a transferência de tecnologia para a produção de vacinas por concorrentes.