Portaria sobre reajuste de professores 'não tem base legal', diz CNM

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) divulgou uma nota hoje afirmando que "não tem base legal" a portaria assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que concede reajuste de 33,24% para professores da educação básica das redes públicas estaduais e municipais em todo o país.

Segundo a CNM, a iniciativa irá impactar cerca de R$ 30,4 bilhões nos cofres dos estados e municípios, responsáveis pela maioria dos salários da categoria, e os colocará "em uma difícil situação fiscal". Com a nova portaria, o piso salarial da categoria passou de R$ 2.886,24 para R$ 3.845,63.

Pela Lei do Magistério, o reajuste de professores é atrelado ao chamado valor por aluno do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), definido pelo Ministério da Educação. Pela variação da inflação nos últimos dois anos, o reajuste do valor por aluno deveria ser de 33% em 2022.

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Em comunicado assinado pelo seu presidente, Paulo Ziulkoski, a CNM diz que "o anúncio reforça a falta de planejamento e comunicação dentro do próprio governo, bem como demonstra que a União não respeita a gestão pública no país".

"Ao entender que a Portaria não tem base legal, a CNM reafirma que vai continuar acompanhando a discussão no âmbito jurídico a fim de garantir que haja clareza diante da indefinição criada, bem como mantendo orientação aos gestores de que seja feito o reajuste dado às demais categorias da administração municipal e fiquem atentos à discussão em âmbito nacional", diz um trecho do comunicado enviado ao UOL.

Para a confederação, a portaria assinada por Bolsonaro "não muda o entendimento anterior de que é necessária regulamentação da matéria por intermédio de uma lei específica", como divulgado em uma nota de esclarecimento do Ministério da Educação veiculado em 14 de janeiro.

A confederação disparou que o "governo tenta capitalizar politicamente" em cima do reajuste, sem esclarecer que os recursos do Fundeb disponibilizados pela União advêm, majoritariamente, dos impostos de estados e municípios.

Portanto, para a CNM, o reajuste "trata-se de um mecanismo de redistribuição composto por receitas dos três Entes" e a iniciativa irá impactar cerca de R$ 30 bilhões dos cofres dos estados e municípios e os colocarão "em uma difícil situação fiscal".

Pela Lei do Magistério, o reajuste de professores é atrelado ao chamado valor por aluno do Fundeb, definido pelo Ministério da Educação. Pela variação da inflação nos últimos dois anos, o reajuste do valor por aluno deveria ser de 33% em 2022.

Levantamentos da CNM mostram que, desde a criação do piso, há um aumento real muito acima da inflação e do próprio Fundeb. O piso do magistério cresceu 204% entre 2009 e 2021, superando o crescimento de 104% da inflação mensurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e de 143% do próprio Fundo, recurso que serve para o financiamento de todos os níveis da Educação Básica. O repasse do Fundeb para este ano será de R$ 226 milhões. Com esse reajuste, estima-se que 90% dos recursos do Fundo sejam utilizados para cobrir gastos com pessoal.
CNM em comunicado divulgado ao UOL

Por fim, a confederação ainda explicou que como "o piso é o valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial das carreiras do magistério, esse reajuste repercute em todos os vencimentos dos professores". Em razão disso, a CNM acredita que muitos municípios poderão descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Bolsonaro diz que 'tem dinheiro' para pagar reajuste

O presidente afirmou ontem que "tem dinheiro" para oferecer o reajuste salarial de 33,24% no piso dos professores. No entanto, Estados e municípios mostram preocupações jurídicas e fiscais com um aumento nessa magnitude e alertam para a falta de caixa para cumpri-lo.

Em transmissão ao vivo nas redes sociais, Bolsonaro declarou que o ministro da Educação assinaria hoje a portaria de reajuste dos professores.

"Existia pressão para dar aumento de 10%. Mas tem dinheiro, o governo repassa o dinheiro do Fundeb", disse o chefe do Executivo na live.

Em seguida, Bolsonaro citou reportagem com a notícia de que Confederação Nacional dos Municípios orientou prefeitos a não conceder o aumento anunciado pelo governo. "Vamos ver o que vai dar isso aí", comentou o presidente.

*Com Hanrrikson de Andrade, do UOL, em Brasília e Estadão Conteúdo