Ex-ministro vai ao STF para derrubar ação sobre funcionários fantasmas

O ex-ministro do Desenvolvimento Regional do governo Bolsonaro Rogério Marinho (PL) entrou com um pedido de habeas corpus no STF (Supremo Tribunal Federal), com tutela de urgência, para suspender liminarmente e, posteriormente, trancar o processo movido contra ele na Justiça do Rio Grande do Norte.

O inquérito apura a suposta prática de peculato por Marinho quando ele ocupava o cargo de vereador da CMN (Câmara Municipal de Natal), nos períodos de março de 2003 a março de 2004 e de maio de 2005 a dezembro de 2006.

A ação da defesa visa questionar a decisão da sexta turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), determinada no mês de abril, que decidiu manter o processo contra o ex-ministro e rejeitar o recurso. O ex-ministro deve concorrer ao Senado do Rio Grande do Norte e contará com o apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O envio do pedido de habeas corpus ao STF foi remetido para análise do ministro Dias Toffoli, pois o magistrado já foi o responsável pelo processo no STF, que iniciou o processo depois do envio a primeira instância de Natal.

Para a defesa, "uma vez que patente a inépcia da inicial acusatória e manifesta atipicidade dos fatos narrados, já que sequer existe imputação de que teria o paciente se 'apropriado' de valores decorrentes da remuneração de tais servidores".

"Isso porquanto a enviesada investigação que descambou na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte padecia de (i) inépcia, pela inexistência de descrição detalhada dos fatos, e de (ii) justa causa, pela ausência dos elementos exigidos à persecução criminal, mormente pela circunstância de que os fatos versados não configurariam ato típico instituído pela legislação penal", discorre a defesa de Marinho.

Os advogados ainda apontam que a "denúncia não aponta qualquer favorecimento pessoal do paciente com as nomeações que levou a efeito enquanto Presidente da CMN". Eles ainda esclareceram que os dois funcionários citados com ligações próximas a Marinho "não revelaram ter repassado qualquer quantia a quem quer que fosse" para o ex-vereador.

"Em nenhum momento a denúncia aponta o tempo, o modo e os elementos mínimos (e não imaginários) acerca da existência desse prévio conhecimento - por parte do paciente, então Presidente da CMN — de que os nomeados pelos demais vereadores seriam "fantasmas" ou que não estariam prestando seus serviços."

*Com Estadão Conteúdo