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STF forma maioria contra prazo para obrigar Lira a avaliar impeachment

26.abr.22 - Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP), e da República, Jair Bolsonaro (PL), em evento em Brasília - EVARISTO SA / AFP
26.abr.22 - Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP), e da República, Jair Bolsonaro (PL), em evento em Brasília Imagem: EVARISTO SA / AFP

Paulo Roberto Netto

do UOL, em Brasília

20/05/2022 19h27Atualizada em 20/05/2022 20h49

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (20) contra a obrigatoriedade de um prazo para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), avaliar pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (PL).

O voto condutor da maioria foi proferido pela ministra Cármen Lúcia, que apontou que a análise dos pedidos é uma matéria interna da Câmara que não cabe interferência do Supremo. A ministra também disse que a legislação atual não prevê um prazo limite para a avaliação dos pedidos de impeachment.

No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment. Assim, a alegada demora na apreciação e no encaminhamento da denúncia apresentada não se afirma como direito dos seus autores, por mais numeroso que seja o número de subscritores e de inegável peso cívico"
Cármen Lúcia, ministra do STF

Cármen foi acompanhada pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, o único do grupo a elaborar um voto por escrito próprio.

Para Moraes, o caso se trata de tema interna corporis, ou seja, assunto interno da Câmara, e qualquer decisão do Supremo poderia configurar desrespeito à separação dos Poderes e "intromissão política do Judiciário no Legislativo".

O julgamento segue no plenário virtual até às 23h59 de hoje. Ainda restam votar Nunes Marques e o presidente do STF, Luiz Fux.

A discussão pode ser suspensa caso algum ministro peça vista (mais tempo de análise) ou destaque, manobra que leva o julgamento para a sessão presencial do Supremo.

A ação foi movida no ano passado pelo ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) e pelo deputado estadual Rui Falcão (PT-SP), que apontam omissão de Lira em não avaliar os pedidos de impeachment apresentados contra Bolsonaro. Cármen Lúcia já havia rejeitado o pedido em decisão liminar (provisória), agora validada pela maioria do tribunal.

A Câmara dos Deputados afirmou ao STF que não há prazo na lei para a apreciação de pedidos de impeachment e defendeu que o tema é assunto interno da Casa.

Ao todo, 144 pedidos de impeachment foram protocolados na Câmara contra Bolsonaro. Como mostrou o UOL supera a marca deixada por outros presidentes, incluindo Dilma Rousseff (PT), cassada em 2016. A petista acumulou 68 pedidos de impeachment ao longo dos cinco anos de gestão -- número inferior ao que Bolsonaro recebeu somente em 2021 (84).

Segundo dados da Câmara analisados pelo UOL, o tratamento dado por Bolsonaro à covid-19 é citado em pelo menos 62 documentos, dos quais 54 foram apresentados neste ano. Em 2019, quando ainda não havia a doença, apenas cinco pedidos chegaram às mãos do então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ).

Até o momento, todos os 144 pedidos contra Bolsonaro aguardam apreciação do atual líder da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL). De todo o montante, apenas sete foram arquivados ou desconsiderados, devido a erros formais identificados no momento do protocolo. Os demais seguem "em análise", com prazo indeterminado.

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