Senador defende no STF emendas obrigatórias para não 'implodir orçamento'

O senador Marcos do Val (Podemos-ES), por meio da Advocacia do Senado, pediu hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) o arquivamento de uma ação em que os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) pedem a suspensão de trecho do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias que torna obrigatória a execução das emendas de relator em 2023. "O deferimento da ordem em sede de liminar ou em caráter definitivo tem o potencial de implodir o orçamento e o funcionamento normal da Administração Pública", diz o órgão.

Aprovado na última quarta-feira (29) na CMO (Comissão Mista de Orçamento), o relatório de autoria de Marcos do Val propõe que as emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto" devido à sua baixa transparência, tenham caráter impositivo no próximo ano. Ao UOL, o relator disse que a votação do projeto da LDO deve ser feita na próxima semana.

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Na prática, isso significa que o Executivo não terá liberdade para realocar parte desses recursos em outras áreas caso necessite. A oposição afirma que, por isso, a capacidade de o governo investir em políticas públicas nacionais pode ser afetada. Na representação, os parlamentares argumentam que a Constituição prevê apenas as emendas individuais e de bancada como impositivas e que, portanto, tornar obrigatória a execução das emendas de relator só pode ocorrer por meio de uma PEC.

No pedido, os congressistas também afirmam que a aprovação definitiva do relatório, da forma como está escrito, acarretará em "dano irreparável" ao princípio constitucional da segurança jurídica. O grupo solicita que, "face o flagrante atentado praticado contra a Constituição", o STF suspenda de forma liminar o artigo do relatório que trata da imposição dessas emendas e ainda ressalta o caráter de urgência da ação, uma vez que a LDO deverá ser votada pelo Congresso Nacional até o dia 17 de julho.

O ministro Kassio Nunes Marques é relator da ação dos congressistas no STF.

R$ 16 bi em emendas

Neste ano, foram aprovadas R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, sendo que R$ 5,8 bilhões já foram empenhados —ou seja, reservados para determinado gasto. Para 2023, o valor deve atingir R$ 19 bilhões. No ano passado, o STF chegou a suspender os repasses das emendas de relator apontando falta de transparência. Os repasses, porém, foram liberados em dezembro depois que o Congresso disse que adotaria critérios para identificar as transações.

O que é o orçamento secreto?

O "orçamento secreto" remete a um tipo de emenda parlamentar —a de relator, com o código técnico RP-9. Ela ganhou esse nome por causa da falta de transparência na aplicação de recursos. Não há um mecanismo claro de acompanhamento de quem é o padrinho das indicações para as emendas de relator nem onde o dinheiro foi aplicado ou o objetivo da ação, ao contrário dos outros tipos de emendas.

O Senado define as emendas como "propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições".

Na prática, elas costumam ser usadas para destinar dinheiro a obras e projetos nas bases eleitorais dos parlamentares, o que aumenta o capital político deles. As emendas de relator são um dos quatro tipos de emendas existentes — há a individual, a de bancada, a de comissão e a da relatoria. A diferença da emenda de relator para as outras é que ela é definida pelo deputado federal ou senador escolhido como relator-geral do Orçamento a cada ano, em negociações geralmente informais.

Como o pagamento das emendas de relator não é obrigatório, há suspeitas de que o governo as utilize como moeda de troca quando precisa de apoio em votações no Congresso.