Mendonça rejeita pedido para suspender tramitação da PEC dos Auxílios

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou o pedido do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação da PEC dos Auxílios, na Câmara dos Deputados. Em decisão, o ministro disse que a paralisação da proposta só poderia ocorrer em situação de excepcionalidade, o que não está presente no caso.

A PEC busca aumentar o valor do Auxílio Brasil e auxílio-gás, além de criar voucher de R$ 1.000 para caminhoneiros. As medidas são de interesse do presidente Jair Bolsonaro (PL), que tentará se reeleger ao Palácio do Planalto neste ano.

Em decisão, Mendonça diz que o caso não demonstra urgência suficiente que demande uma atuação excepcional do Supremo para suspender a tramitação da PEC.

"Não se pode tomar por corriqueiro ou mesmo banalizar o antecipado escrutínio integral e completo do ato normativo, ainda em fase de construção política e democrática no âmbito do Poder Legislativo, sob pena de congelamento da função legiferante, constitucionalmente atribuída, primordialmente, ao Poder Legislativo", disse Mendonça.

O ministro também alertou para o risco de uma suspensão de ato do Congresso por decisão liminar (temporária) e monocrática, sem antes ouvir as autoridades responsáveis pela proposta. Segundo Mendonça, é preciso que se tenha "cautela judicial" para não interferir em assuntos internos do Legislativo.

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André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal

Mendonça diz que pode reavaliar sua posição, mas somente depois que as partes se manifestarem no processo.

Votação adiada

A votação da PEC dos Auxílios foi adiada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no início da noite desta quinta-feira (7) por falta de quórum. A proposta deve ser avaliada na próxima terça (12). A avaliação de Lira é que seria arriscado votar a proposta com 427 deputados presentes.

Para ser aprovado em plenário, o texto precisa ter o apoio de ao menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos.

Mais cedo, a proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara, depois de passar pelo Senado. Os deputados rejeitaram todos os pontos que poderiam alterar o texto final na comissão. A PEC teve tramitação agilizada após ser incorporada a outra proposta que estava em andamento. No início da manhã de hoje, deputados realizaram sessão de um minuto para adiantar a votação do texto principal.

O que prevê a PEC dos Auxílios

A PEC prevê reajuste de R$ 400 para R$ 600 do Auxílio Brasil, aumento de R$ 53 para R$ 120 o vale-gás a cada dois meses, criação de auxílio de R$ 1.000 para caminhoneiros e lançamento de um auxílio para taxistas, com custo de R$ 2 bilhões. As medidas valerão até o fim de 2022. Além desses benefícios, a PEC traz recursos para gratuidade de idosos no transporte público e subsídios para o etanol. Ambos também valem até o fim deste ano. Serão disponibilizados ainda R$ 500 milhões para o programa Alimenta Brasil. O custo de todas as ações é de R$ 41,25 bilhões.

PEC quer zerar fila do Auxílio Brasil

No caso do Auxílio Brasil, a PEC deve zerar a fila do programa ainda em 2022. Relator da PEC, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) calcula que mais de 1 milhão de famílias não foram contempladas pelo programa até junho. O congressista diz esperar que mais 1,6 milhão de famílias sejam beneficiadas até dezembro.

"Essas famílias atendem aos critérios de elegibilidade para participar do programa, mas não estão recebendo aquilo a que têm direito. Ao solucionar esse problema, o Auxílio Brasil atenderá 19,8 milhões de famílias. Cabe esclarecer que a incorporação de todas as famílias elegíveis ao programa é medida permanente, mas o auxílio extra de R$ 200 mensais é temporário, até o fim de 2022. O custo dessas medidas será de R$ 26 bilhões", diz o texto apresentado por Bezerra. Leia a íntegra do relatório.

Questionado pelo UOL sobre quais medidas podem ser adotadas para atender as famílias na fila de espera do Auxílio Brasil, o Ministério da Cidadania não se manifestou.

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que 80% do chamado pacote de "bondades" deve ser bancado com recursos que ainda não fazem parte do Orçamento, provenientes de privatizações e dividendos pagos por estatais. Ao UOL, auxiliares de Bolsonaro afirmam que a possibilidade de a fila do Auxílio Brasil ser zerada em 2022 é remota.