André Mendonça julgará ação que pede suspensão da PEC dos Auxílios

O sistema do Supremo Tribunal Federal (STF) atribuiu ao ministro André Mendonça a decisão do mandado de segurança de autoria do deputado Nereu Crispim (PSD-RS) e da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas que pede em caráter liminar a suspensão da tramitação da PEC dos Auxílios na Câmara dos Deputados. A PEC tem o objetivo de aumentar o valor dos benefícios Auxílio Brasil e auxílio-gás, além de criar voucher de R$ 1.000 para caminhoneiros a menos de três meses das eleições

Como a coluna mostrou, trecho do mandado diz o seguinte: "O texto constitucional reservou a iniciativa do processo legislativo orçamentário ao Poder Executivo (...) depreende-se que a atividade de iniciar e modificar o orçamento não corresponde a típica atribuição do Poder Legislativo. A Constituição de 1988, ao reconhecer a possibilidade de o Legislativo emendar proposições de lei orçamentária, estabeleceu condicionantes procedimentais gerais à atuação parlamentar".

Para Crispim, que é coordenador da frente dos caminhoneiros no Congresso, "esse é um dos raros casos em que a Constituição proíbe até mesmo a tramitação, a proposta não pode sequer ser discutida ou votada por atentar contra cláusulas pétreas".

Apesar disso, comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde de hoje, o texto-base da PEC dos Auxílios. O texto será agora votado no plenário.