Antes de julgamento, Congresso diz ao STF que mudará orçamento secreto

Horas antes do início do julgamento do destino do "orçamento secreto", o Congresso Nacional enviou um ofício ao STF (Supremo Tribunal Federal) afirmando que os parlamentares discutem uma proposta de resolução para alterar a distribuição das emendas do relator.

Uma cópia do texto também foi entregue nesta manhã à ministra Rosa Weber, presidente da Corte e relatora das ações. Para ela, as mudanças demonstram a "impropriedade" do modelo anterior.

"Entendo que a louvável preocupação do Congresso Nacional de se debruçar sobre o tema, com vista a ampliar a transparência da sistemática da apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas no âmbito do parlamento confirma a adequação da liminar que exarei nestes autos, referendada pelo Supremo, além de confirmar a impropriedade do sistema até então praticado", disse Rosa.

A ministra, porém, disse que a proposta não prejudica o andamento do julgamento —uma vez que se trata de proposta legislativa ainda em tramitação. A discussão foi retomada nesta tarde.

O ofício é assinado pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e afirma que as mudanças buscam "ampliar a transparência e estabelecer critérios de proporcionalidade e de impessoalidade" nas emendas do relator.

As mudanças incluem:

• A exclusão da categoria "usuário externo", usado por prefeituras para solicitar emendas - método foi criticado por ocultar o parlamentar que apadrinhava o repasse;
• Destinação de, no mínimo, 50% dos recursos para "ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social" a partir de critérios "técnicos" estabelecidos pelos ministérios;
• Adoção do critério de proporcionalidade das mesas do Congresso, da Comissão do Orçamento e dos partidos políticos de acordo com as respectivas bancadas.

"É dizer, sua execução (das emendas do relator) passa pelo crivo do Poder Executivo, que preserva sua discricionariedade na condução do cumprimento da lei orçamentária", afirmou Pacheco.

Julgamento definirá futuro do orçamento secreto. O plenário do tribunal retoma hoje (14) o julgamento do orçamento secreto, mecanismo que garantiu sustentação política do presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso.

Na semana passada, a sessão contou com a defesa do mecanismo pelo governo Jair Bolsonaro, representado pela Advocacia-Geral da União, e pela Procuradoria-Geral da República, que criticou o uso da Corte como "palco político".

Alguns pontos para entender o julgamento:

• uma ala do STF defende a possibilidade de manter o orçamento secreto, mas cobrar mais transparência do Congresso;
• decisão garantiria um meio-termo: o Supremo não compra a briga com o Congresso, mas obriga parlamentares a prestarem mais informações sobre o repasse;
• o voto de Rosa é incógnita: a ministra mantém suspense sobre como votará e sua posição poderá influenciar os colegas; a certeza: seu voto será longo;
• em comum: ministros de diferentes alas dizem que o modelo das emendas como está posto não é transparente o suficiente;
• o impasse agora é saber se as mudanças feitas pelo Congresso de 2021 para cá são suficientes para manter as emendas ou se o modelo deve ser integralmente derrubado.

O que é o orçamento secreto?

Presentes desde o Orçamento de 2020, as emendas de relator facilitaram o trabalho do governo de Jair Bolsonaro (PL) nas negociações com as bancadas do Congresso Nacional ao serem usadas em troca de apoio político.

Desde o ano passado, contudo, a verba se tornou central em escândalos de fraudes na compra de caminhões de lixo, ônibus escolares, tratores, ambulância, entre outros.