Vereador de SP diz que entrará com ação para barrar Mercadante no BNDES

O vereador de São Paulo Rubinho Nunes (União Brasil), ex-integrante do MBL (Movimento Brasil Livre), anunciou que entrará com ação na Justiça para tentar barrar a indicação de Aloizio Mercadante como presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), no futuro governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Nunes alega que a indicação do ex-ministro fere a chamada Lei das Estatais, criada em 2016 —após os escândalos da Lava Jato— para evitar interferência indevida de políticos nessas empresas.

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"A Lei das Estatais proíbe que coordenador de campanha ocupe o cargo. Lula responderá na Justiça por essa irresponsabilidade! Mercadante não pode ser nomeado presidente do BNDES. O argumento é jurídico e estou processando o Lula por mais essa irresponsabilidade!", diz o vereador, que desistiu de ser candidato ao cargo de deputado federal ainda em agosto.

"A alteração na lei ainda não passou por todas as fases para entrar em vigência. Ela ainda precisa ser aprovada no Senado Federal e posteriormente precisa ser sancionada pelo atual Presidente da República. E a ilegalidade foi cometida antes mesmo do início da alteração da lei", justificou, em seguida.

A Lei das Estatais proíbe a indicação para cargos de conselho e de direção de quem atuou nos últimos três anos na estrutura decisória de partidos ou trabalhou em campanhas eleitorais. Com a mudança, que também afeta as agências reguladoras, a quarentena cai para 30 dias.

Mercadante é presidente da Fundação Perseu Abramo, centro de estudos ligado ao PT, mas que conta com estrutura independente. Não tem cargo com poder decisório no partido e não ocupa função pública desde que deixou o Ministério da Educação em 2016.

Ao UOL, a assessoria informou que ele não trabalhou na campanha do presidente Lula, tendo ficado responsável pela elaboração do programa de governo, o que não se chocaria de frente com a lei.