Com veto ao orçamento secreto, Congresso estuda turbinar emenda de comissão

Com a decisão do Supremo desta segunda-feira (19) de praticamente colocar um fim ao orçamento secreto, lideranças do Congresso estudam maneiras de turbinar outras emendas já existentes.

A saída que ganhou mais força ao longo do dia foi a de "transferir" a verba para as emendas de comissão.

O relator do orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou hoje (19) que os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator previstas para o ano que vem deverão ser "majoritariamente" destinados a esse tipo de emenda.

Ela é definida pelas cúpulas de cada colegiado do Congresso, como, por exemplo, a Comissão de Educação ou a de Direitos Humanos.

Os atuais critérios para as emendas de comissão são:

• Ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação.
• Ter caráter institucional e representar interesse nacional, vedada a destinação a entidades privadas, apenas se contemplarem programação do projeto.
• Conter, na sua justificação, elementos, critérios e fórmulas que determinem a aplicação dos recursos.
• Podem ser apresentadas, por comissão, até oito emendas.
• As Mesas Diretoras do Senado e da Câmara poderão apresentar emendas.

Se a decisão for essa, de transformar as emendas de relator em emendas de comissão, já teríamos avançado no que diz respeito a critérios de distribuição desses recursos. O projeto de resolução fala em políticas públicas e critérios [para o envio desses recursos]" Gil Castelo Branco, presidente da ONG Contas Abertas

A partir de agora, as emendas de relator só podem ser usadas para correções no projeto de lei orçamentário. Por isso, essas mudanças podem depender também de ajustes no relatório do orçamento, que ainda não foi aprovado pelo Congresso.

Como essa emenda não tem um teto definido e não está regrada pela Constituição, o caminho seria mais fácil, sem a necessidade de aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

Essas emendas de comissão estavam "esquecidas". Em 2021, por exemplo, não houve execução delas.

Quais são os tipos de emenda nas mãos do Congresso atualmente:

• Individual (RP6) - De pagamento obrigatório, é dividida igualitariamente entre todos os parlamentares. É possível conferir no site da Câmara ou do Senado para onde o político enviou o dinheiro e para qual projeto. Neste ano está sugerida em R$ 18 milhões por parlamentar, sendo metade da cota, obrigatoriamente, para a saúde.
• Bancada (RP7) - são elaboradas por deputados e senadores do mesmo estado ou região e são identificadas somente com o nome do estado. Não é possível saber, individualmente, quem fez a solicitação.
• Comissão (RP8) - São elaboradas a partir das comissões da Câmara e do Senado. No entanto, são cada vez menores e não houve execução desse tipo de emenda em 2021.
• Relator (RP9) - Não obedeciam critério de distribuição entre parlamentares até a aprovação de uma nova resolução pelo Congresso.

A principal alternativa em discussão entre os parlamentares, neste momento, é uma espécie de transferência do valor que estava previsto para as RP9 para outros tipos de emendas. Os caminhos para se tornar isso possível ainda estão sendo estudados.

Neste ano, foram pagas:

• Emendas individuais (RP6) - R$ 6,8 bilhões
• Emendas bancada (RP7) - R$ 2,8 bilhões
• Emendas comissão (RP8) - R$ 75,9 milhões
• Emendas de relator (RP9) - R$ 7 bilhões