Deputado bolsonarista quer sustar decreto de Lula sobre armas e munições

Sanderson (PL-RS), ex-vice-líder do governo de Jair Bolsonaro (PL), apresentou um Projeto de Decreto Legislativo na Câmara para tentar sustar o decreto do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre armas e munições.

O PDL é uma medida do Congresso Nacional que regula as matérias de competência exclusiva do Legislativo, sem precisar de uma sanção do presidente da República.

Protocolizei na Câmara dos Deputados a proposição para sustar os termos do Decreto 11366/23, que de forma abusiva restringiu a compra de armas e munições, suspendeu novos registros CACs e novas escolas de tiro, editado em tom flagrantemente revanchista e sem estudo técnico" Deputado Sanderson (PL-RS)

Na justificativa, Sanderson afirmou que a decisão de Lula causa uma "perseguição" contra os CACs. "Limita sobremaneira o livre exercício esportivo" dos caçadores, colecionares e atiradores, além do exercício profissional dos proprietários de clubes de tiros, afirma.

Qual a tramitação de um PDL? Para que seja aprovado, o PDL precisa conseguir a maioria simples de votos, ou seja, apoio de 257 deputados entre os 513. Além disso, quais são as outras singularidades?

• O projeto não vai à sanção do presidente
• O texto é transformado em lei após a aprovação de uma ou das duas Casas do Congresso, dependendo do tema
• O PDL tem que passar pela discussão de comissões da Casa iniciadora (neste caso, na Câmara), mas pode tramitar em regime de urgência, caso tenha apoio das bancadas, e ir diretamente em votação no plenário