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Ministro do TCU: PF e SSP deverão dizer se havia indícios de atos golpistas
O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Vital Rêgo determinou que a PF (Polícia Federal) e SSP (Secretaria de Segurança Pública) do Distrito Federal deverão enviar a perícia dos danos após os atos golpistas em Brasília e possíveis informações de inteligência que previam a depredação da Praça dos Três Poderes.
O prazo de entrega do material é de cinco dias. O comando da Polícia Militar no Distrito Federal e o diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) também devem colaborar com essas informações.
A determinação é que as forças prestem as seguintes explicações:
- Se identificaram anteriormente indícios de que os atos golpistas poderiam ocorrer;
- Caso algum indício tenha sido identificado, quais órgãos foram notificados, informando o teor, a data, a hora e o destinatário da notificação;
- Se foram notificados por alguma outra organização quanto à possibilidade de ocorrência dos atos, informando o teor, a data, a hora e o remetente da notificação.
O despacho do TCU também determina que:
- Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), encaminhe fatos e informações que sustentam o afastamento de Ibaneis Rocha do cargo de governador do Distrito Federal, em decorrência do episódio de domingo;
- A AGU (Advocacia-Geral da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União) informem quais medidas tomaram sobre os atos golpistas.
A Secretária-Executiva da Casa Civil, a Câmara dos Deputados, o Senado e o STF têm 15 dias para:
- Enviar uma relação dos bens e imóveis danificados nas invasões;
- Remeter cópias de contratos dos seguros de bens móveis e imóveis;
- Informar sobre o sistema de segurança.
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