Pacheco apresenta projeto de nova Lei do Impeachment; saiba o que muda

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou hoje um projeto de lei que define a nova Lei do Impeachment. A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas, criada pelo próprio Pacheco.

O que diz o projeto?

• Estabelece o rito do processo de impeachment e atualiza dos tipos de pedidos, além de condutas de agentes (como no caso de magistrados) citados na Constituição, mas não definidas em lei.
• Especifica os tipos de crimes de responsabilidade e reforma a legislação atual para "ampliar a segurança jurídica ao acusado e dar mais previsibilidade aos acusadores", explicou Pacheco.
• Define que os presidentes da Câmara ou do Senado, competente para cada caso, terão que apreciar a denúncia preliminarmente em 30 dias. Atualmente, a lei não estabelece um prazo para que o pedido seja avaliado pelo Congresso.
• Dentro do prazo, o presidente da Casa poderá arquivar ou dar andamento ao processo. Caso não tome nenhuma das duas iniciativas, a solicitação será automaticamente indeferida.
• Quem poderá oferecer denúncia por crime de responsabilidade: partidos políticos com representação no Poder Legislativo; a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); entidade de classe ou organização sindical e os cidadãos -- desde que apresentem petição que preencha os requisitos previstos.

Creio que o PL [projeto de lei], o qual replica o texto do Anteprojeto da Comissão de Juristas, servirá como um ponto de partida para que o Senado e a sociedade brasileira possam discutir -- com equilíbrio, seriedade e ponderação -- a difícil equação entre respeito à soberania popular e reprovação de condutas que atentem contra a Constituição."
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado

Autoridades que poderão responder a processo

Segundo o projeto apresentado por Pacheco, poderão ser enquadrados em crimes de responsabilidade:

• o presidente da República e o vice-presidente;
• os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal);
• os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
• o procurador-geral da República (PGR) e o advogado-geral da União (AGU);
• os ministros dos Tribunais Superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União);
• os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente;
• os governadores, os vice-governadores e os secretários dos estados e do Distrito Federal;
• os juízes e desembargadores dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal;
• os juízes e membros dos Tribunais Militares e dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
• os membros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.

Os crimes de responsabilidade previstos:

• contra a existência da União e a soberania nacional
• contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes constitucionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
• contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais
• contra a probidade na Administração
• contra a lei orçamentária.