Moraes vê 'modelo falido' ao falar de regulação de redes com big techs

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que o modelo atual de regulação de redes é "insuficiente" e "falido". Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro relembrou que as plataformas foram instrumentalizadas durante os atos golpistas de 8 de janeiro e defendeu uma maior responsabilização das empresas.

O que aconteceu?

• Moraes foi uma das autoridades que participou da abertura da audiência pública sobre o Marco Civil da Internet, realizada hoje (28) no Supremo.
• Para o ministro, o modelo atual de regulação é "absolutamente ineficiente" e permite a destruição de reputações.
• Durante a fala, Moraes defendeu que houvesse uma maior autorregulação para casos de atentados à democracia, nazismo e fascismo, como já é feito com casos de pornografia infantil.

O modelo é falido não só no Brasil. É falido no mundo todo. Não é possível que continuemos achando que as redes sociais são terra de ninguém. Não é possível que, por serem instrumentos ou por serem depositários de informações, as redes não tenham nenhuma responsabilidade."
Alexandre de Moraes, ministro do STF

"O que não podemos é continuar com o modelo atual. O modelo atual se mostrou ineficiente e mostrou que pode ser instrumentalizado contra a democracia, contra o Estado de Direito", afirmou o ministro.

A fala foi feita na abertura da audiência pública que discute a responsabilização de plataformas por conteúdos produzidos por usuários. Hoje, o Marco Civil da Internet define que as redes só podem ser punidas caso descumpram uma ordem judicial para a remoção do conteúdo ilícito.

A discussão foi adiada desde 2020 em razão da pandemia de covid-19 e foi retomada na esteira dos atos golpistas de 8 de janeiro e os debates entre o Executivo, Legislativo e Judiciário sobre a necessidade de regulação das redes sociais.

Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes voltaram a defender a necessidade de maior regulação das redes. Para o decano, o sistema jurídico "precisa encontrar meios e modos" de lidar com o tema, enquanto Barroso afirmou que é preciso discutir o tema sem esbarrar na liberdade de expressão.

Desinformação, mentira deliberada, ataque à democracia e incitação à prática de crimes violam os três fundamentos que justificam a proteção à liberdade de expressão."
Roberto Barroso, ministro do STF

Quem mais participou da abertura?

• Os ministros do STF Luiz Fux e Dias Toffoli, que presidiu a sessão; ambos são relatores dos dois processos que discutem o Marco Civil da Internet no Supremo;
• Os ministros Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública), Jorge Messias (Advogado-Geral da União) e Silvio Almeida (Direitos Humanos);
• Os deputados federais Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das Fake News, e Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital.

Em sua fala, Flávio Dino defendeu a participação do governo no debate, afirmando que é papel do Executivo opinar sobre o tema. O ministro tem liderado uma proposta para regular as redes junto com a Secretaria de Comunicação, de Paulo Pimenta.

O governo tem legitimidade derivada das urnas. Uma obviedade que é preciso dizer porque todas as vezes que o governo opina é como se fosse um ente satânico. 'O governo está se metendo', nós somos pagos para isso. Somos pagos para opinar."
Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública

"Neste caso, não decidimos, opinamos. E cumpriremos a nossa obrigação de opinar porque acreditamos que eventos como 8 de janeiro não devem se repetir", afirmou.

Uma das medidas que o ministro defendeu foi maior transparência sobre o algoritmo usado pelas plataformas. "Se o algoritmo é humano, ele está sujeito a questionamentos e portanto está obrigado a prestar contas a toda a sociedade, especialmente aos consumidores deste serviço", disse.

Em audiência, plataformas negam omissão

Após a abertura, representantes das plataformas se manifestaram e negaram omissões em retirar conteúdos do ar. O advogado Rodrigo Ruf Martins, que falou pela Meta, empresa do Facebook, afirmou que o grupo retirou do ar 135 mil anúncios de natureza eleitoral durante o primeiro turno.

"Foram removidos mais de 3 milhões de conteúdos no Facebook e no Instagram por violações às políticas que vedam o conteúdo violento, de incitação à violência e discursos de ódio, números para o Brasil, entre agosto de 2022 e janeiro de 2023", disse. "Numa seara de autorregulação sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário."

Na sequência, o advogado Guilherme Sanchez, que representou o Google, afirmou que o YouTube removeu 1 milhão de vídeos que violam políticas da plataforma sobre desinformação, discurso de ódio, segurança infantil e violência.

"Nosso modelo de negócios não se sustenta no extremismo", disse. "Aumentar a responsabilidade civil das plataformas não é uma chave para uma internet mais segura."