Lula sanciona com vetos lei que organiza estrutura do governo

O presidente Lula (PT) sancionou com vetos a lei que organiza a estrutura do governo.

O que aconteceu:

Lula vetou trechos relacionados ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional), territórios indígenas e gestão de recursos hídricos. Em janeiro, Lula editou uma MP para alterar a estrutura do governo, mas o texto sofreu alterações do Congresso.

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Cabe ao próprio Congresso manter ou derrubar os vetos do presidente. As mudanças feitas pelo Congresso esvaziaram os ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas e foram alvo de críticas.

O que foi vetado por Lula:

O texto aprovado pelo Congresso previa que o GSI coordenasse as atividades de inteligência federal. Para o governo, a atividade deve ser feita pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

A proposição legislativa contraria o interesse público pois a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelece que a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País. A supressão do inciso elide, assim, o conflito de competência.
Manifestação da Casa Civil

O Congresso também considerou que seria atribuição do Ministério das Cidades o "planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas".

O governo vetou o trecho após manifestação do Ministério da Saúde que citou "impactos negativos diretos na saúde das populações indígenas".

A proposição legislativa contraria o interesse público pois inviabilizaria a utilização do saneamento ambiental e das edificações indígenas como determinantes ambientais de saúde, indicadores fundamentais para embasar as tomadas de decisão em dados epidemiológicos, conforme estabelecido pela Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e geraria impactos negativos diretos na saúde das populações indígenas.
Manifestação do Ministério da Saúde

O Congresso também propôs deixar sob competência do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica, além da elaboração de planos, projetos e ações para a gestão de recursos hídricos.

A proposição legislativa contraria o interesse público, pois a gestão das águas é tema central e transversal da política ambiental, da qual a água constitui um dos recursos ambientais da Política Nacional do Meio Ambiente.
Manifestação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

A gestão de recursos hídricos abrange aspectos que vão além da garantia da infraestrutura hídrica, o que pressupõe compreender a água como um bem de domínio público, cuja disponibilidade em qualidade e em quantidade, como insumo para as atividades humanas, é indissociável da manutenção dos processos ecológicos e sua interação com a adaptação às mudanças climáticas.
Manifestação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima