Larissa Manoela: Deputados querem mudar regras de gestão dos bens de filhos
Os deputados federais Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Jr. (PSB-MA) protocolaram hoje um PL (projeto de lei) para alterar as regras de administração de bens de crianças e adolescentes por seus responsáveis legais. Eles citam o caso da atriz e cantora Larissa Manoela para defender mudanças no Código Civil.
O que aconteceu:
Pela proposta, o MP (Ministério Público) deverá se manifestar antes da participação de menores de 18 anos em empresas. Os parlamentares defendem que a intervenção do MP em casos como o de Larissa "permitiria uma avaliação independente e imparcial" sobre o percentual societário. Ela tinha apenas 2%.
O PL estipula ainda que, quando atingirem a maioridade, os filhos poderão revisar e renegociar contratos caso estes afetem o seu patrimônio. Por fim, as novas regras possibilitariam que crianças e adolescentes solicitem prestação de contas dos bens administrados pelos pais ou responsáveis. Leia aqui o projeto.
O objetivo é fortalecer a preservação "dos direitos e interesses" dos menores de 18 anos quanto à administração de seus bens e à participação em sociedades empresariais, bem como "promover a transparência e a responsabilidade na gestão patrimonial", defendem os deputados.
Os parlamentares mencionam um entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconhecendo que não seria absoluto "o poder dos pais sobre o usufruto e a administração dos bens de filhos", podendo ocorrer "abuso de direito".
A situação da atriz Larissa Manoela reforça a importância de legislações atualizadas que tratem das complexidades ligadas à administração de bens e à participação em sociedades empresariais por parte de menores de idade. O projeto de lei em análise demonstra estar alinhado com a necessidade de resguardar os direitos e interesses dos jovens envolvidos, evitando abusos e garantindo transparência na gestão patrimonial.
Pedro Campos e Duarte Jr., deputados federais, em projeto de lei
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