Dino diz que deixará projeto de obrigatoriedade de câmeras policiais pronto
O ministro Flávio Dino afirmou que o projeto de obrigatoriedade nas câmeras de policiais de todo o Brasil será o último documento que ele vai assinar antes de deixar a pasta da Justiça para assumir como ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
O que aconteceu
Dino diz que vai assinar o documento ainda nesta terça-feira (30). "Houve um processo de consulta pública, seminários, meses de construção, porque não tiro nada da cabeça. Hoje eu assino a proposta de projeto de lei e vou enviar ao presidente da República propondo essa obrigatoriedade em lei", afirmou em entrevista à GloboNews.
As diretrizes técnicas do projeto serão analisadas pelo próximo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
"Autonomia dos estados é vinculada ao conceito de Sistema Único de Segurança Pública". Dino defendeu que as polícias têm leis orgânicas nacionais, já que "o crime é nacional".
O ministro comentou que "alguns estados são contra, mas a maioria se posicionou favoravelmente" ao projeto.
Além de falar que as "câmeras corporais protegem os bons policiais", ele disse que os equipamentos "aprimoram as provas" em investigações.
PGR defende uso de câmeras corporais por policiais. A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou na sexta-feira (26) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sugestão favorável ao uso de câmeras corporais por policiais.
O CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) aprovou recomendação. O órgão, ligado ao ministério, aprovou uma recomendação para o uso do equipamento pelas polícias em todo o país, e colocou o tema para consulta pública.
No ofício enviado ao Ministério da Justiça, a PGR sugere que o uso das câmeras deve ser obrigatório. O documento destaca que o uso não deve ser feito apenas quando possível ou tecnicamente viável, conforme definido pelo conselho. As imagens capturadas durante as operações policiais devem ser arquivadas pelo prazo mínimo de 90 dias. No caso de ocorrências envolvendo mortes ou lesão corporal, o prazo deve ser de um ano.
*Com Agência Brasil
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