Barroso retoma debate sobre porte de maconha enquanto negocia com Pacheco
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atuaram, em comum acordo, para frear a votação da PEC das Drogas, que dá ao Congresso o poder de legislar sobre o porte de substâncias. O Supremo retoma o julgamento sobre a descriminalização das drogas nesta quarta-feira.
O que aconteceu
STF discute se é crime o porte de maconha e outras substâncias para uso pessoal. O objetivo é diferenciar quem é usuário e quem é traficante. A ação chegou ao STF em 2011, começou a ser analisada em plenário em 2015 e até hoje o julgamento não terminou. Por enquanto, há cinco votos a favor da descriminalização e um contra.
Barroso negociou um freio na votação da PEC das Drogas no Senado com o respaldo até da oposição. Num contraponto ao Supremo, a PEC, apresentada pelo presidente do Senado no ano passado, prevê a criminalização de usuários e traficantes, mas não estipula penas. O acordo com Pacheco foi feito apenas depois que Barroso indicou que a Corte não julgará a descriminalização das drogas, mas a diferenciação entre usuário e traficante.
Interlocutores de Pacheco afirmaram que ele e Barroso mantêm conversas frequentes sobre as votações. O presidente do Senado indicou que os parlamentares estão insatisfeitos com as intervenções da Suprema Corte sobre atos que são prerrogativas do Congresso.
A "bandeira branca" ganhou força após declaração de Barroso. Em aceno aos senadores, ele disse que o Supremo vai determinar apenas a quantidade de droga que será considerada na diferenciação entre porte e tráfico —atualmente, não há essa definição na legislação.
Apesar de ser autor da PEC, Pacheco freou reação de senadores contra os ministros. Em reunião com a oposição, o senador mineiro pediu que aguardassem o julgamento da Corte. A depender da decisão, há a possibilidade de a proposta ser arquivada.
Outra alternativa ventilada entre os líderes foi a possível reformulação da Lei Antidrogas. Seria uma alternativa no caso da modulação que deverá ser feita pelo Supremo sobre os critérios para definir porte e tráfico de drogas.
Decisão de não votar a PEC nesta semana desagradou o relator, Efraim Filho (União-PB). Ele queria que a matéria fosse analisada na comissão, mas teve de acatar a orientação de Pacheco e do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (União-AP).
Efraim Filho leu o parecer no colegiado em novembro do ano passado, mas a análise está em suspenso após pedido de vista coletivo. O relatório não traz critérios claros para diferenciar um usuário de um traficante —alvo central da discussão da Corte.
O relator manteve praticamente o texto original. Incluiu penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os que forem identificados como usuários. Ainda não há outras sugestões de mudanças apresentadas por outros senadores nem que avancem na definição do perfil do usuário.
Atualmente, a legislação criminaliza a compra, a posse, o transporte e o cultivo de drogas para uso pessoal, mas não prevê pena de prisão. Infratores podem ser punidos com advertência, serviços comunitários ou medidas educativas.
Também não define uma quantidade específica de droga que separa o tráfico do uso pessoal. O texto deixa essa interpretação a critério da polícia e dos tribunais.
O sistema judicial passou a enquadrar como traficantes pessoas que portavam pequenas quantidades de droga. O crime é punível com até 15 anos de prisão. Especialistas afirmam que a lei contribuiu para uma explosão da população carcerária no país.
O que o Supremo quer fazer é ter uma regra que valha para todo mundo e que não seja definida pelo policial no ato da prisão. Não tem nada a ver com descriminalização, tem a ver com impedir injustiça e discriminação entre pessoas.
Presidente do STF, Roberto Barroso, em aceno ao Senado
Expectativa de pedido de vista
Pedido de vista à vista. O STF retoma o julgamento sobre a descriminalização com expectativa de um novo pedido de vista (quando um ministro pede mais tempo para analisar o caso). Na avaliação de ministros ouvidos pela colunista Carolina Brígido, um novo adiamento evitaria novos atritos com o Congresso Nacional e que a ação fosse discutida durante a campanha eleitoral deste ano.
Se isso acontecer, a definição do tema vai ser adiada por tempo indeterminado. Os magistrados têm 90 dias para devolver um pedido de vista, mas cabe a Barroso definir quando o tema será analisado novamente.
Como está o julgamento
O primeiro a votar na retomada do julgamento é André Mendonça. Em agosto do ano passado, o ministro pediu vista. Agora, ele devolve o processo.
Autonomia do usuário em debate: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (aposentada). Esta ala avalia que a criminalização do porte para consumo próprio afronta a autonomia do cidadão.
Um contrário. Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Lula (PT), foi único até agora a votar para manter a criminalização.
O limite que defende cada ministro que já votou
Barroso: limite de 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. Disse, porém, que pode rever posição para um limite de 100 gramas de maconha.
Moraes e Rosa: limite de 25 a 60 gramas ou seis plantas fêmeas.
Fachin: os parâmetros devem ser definidos pelo Congresso.
Zanin: porte ainda é crime, e usuário é quem tem posse de até 25 gramas ou seis plantas fêmeas.
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