Reinaldo: Moro é réu no STF no caso Gilmar porque não há direito à calúnia
O colunista Reinaldo Azevedo afirmou no Olha Aqui! desta quarta (5) que era evidente que o senador Sergio Moro (União-PR) se tornaria réu no STF (Supremo Tribunal Federal) por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes. Segundo Reinaldo, embora a defesa do ex-juiz estivesse bem organizada, a resposta da relatora, a ministra Cármen Lúcia, foi definitiva para a decisão da Corte na sessão de ontem (4).
A primeira questão ali era sobre a competência ou não do Supremo, porque o evento teria acontecido quando o Moro ainda não era senador. Acontece que, no caso dos crimes contra a honra, interessa quando o troço vem a público — e veio a público quando ele já era senador —, mesmo na hipótese de retratação, aí então a ação não prosseguiria.
Mas a retratação não vale para as ações que são movidas pelo próprio Ministério Público. E, ainda que se quisesse levar em conta a retratação —como observou o ministro Alexandre de Moraes—, a retratação não foi muito clara. No máximo, ele ficou [falando] ali: 'Foi uma brincadeira'.
Não é uma brincadeira qualquer, é uma brincadeira que ele faz com o Gilmar, notou o ministro Flávio Dino, sendo que há, evidentemente, um passivo de divergências entre o ministro Gilmar Mendes e a Lava Jato. Reinaldo Azevedo, colunista do UOL
A fala contra Gilmar Mendes veio a público nas redes sociais no ano passado. Num vídeo, Moro diz: "Não, isso é fiança, instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes". A conversa teria ocorrido em 2022.
Moro sabe muito bem o que ele fez, sabe muito bem o que ele falou. Como disse a ministra Cármen Lúcia, ele o falou de forma livre e consciente, sabendo que estava sendo gravado. Porque não é um inimigo que está fazendo a gravação —esse negócio de que 'ah, depois, fizeram uma edição maldosa'.
Quem quer que tenha colocado esse troço no ar, que tenha passado adiante —gravou no celular e passou adiante—, era um aliado de Sérgio Moro, para quem ele estava fazendo aquela declaração. 'Ah, mas foi jocoso, foi uma brincadeira'. Isso é o que se vê no curso da ação. Quando você faz o juízo de admissibilidade de uma denúncia, que é o que se faz nesta fase, não se entra no mérito da culpa ou não culpa. O que se vê — a ministra deixou claro e todos deixaram claro — é se existem elementos que justifiquem abertura da investigação. Os elementos estavam todos lá.
A primeira questão que a defesa colocou —se cabe ou não ao Supremo, uma vez que ele não era senador, então, deveria estar em juízo de 1ª instância— foi descaracterizada por todos os ministros. Não, a divulgação se deu quando ele já era senador. E a calúnia está ali. 'Ah, mas foi jocoso, foi uma brincadeira'. Bom, isso se vê depois. O que foi cometido foi cometido.
Eu noto que foi uma votação unânime. 'Ah, mas aí seria fatalmente unânime, porque todos eles são do mesmo grupo'. Olha, dizer que Luiz Fux é do mesmo grupo de Gilmar Mendes é cometer uma impropriedade terrível, porque, definitivamente, tem divergências muito sérias, muito especialmente em relação à Lava Jato. Então, não, eles não são do mesmo grupo, todos ali, isso é falso. E o Moro vai ter que responder. Reinaldo Azevedo, colunista do UOL
Imunidade parlamentar
Reinaldo lembrou que o ministro Flávio Dino chamou atenção para a necessidade de se repensar o estatuto da imunidade parlamentar.
É preciso que haja aí o que eles chamam de mutação constitucional em relação a isso. Temos vários julgados no Supremo deixando claro que imunidade parlamentar não pode tudo, mas ainda não está muito claro o que pode a imunidade parlamentar. Ela tem de valer para os assuntos que dizem respeito ao exercício do mandato. Reinaldo Azevedo, colunista do UOL
Se toda declaração de homens políticos for compreendida como liberdade de expressão, há um risco de 'vale-tudo', afirma o colunista.
O mandato dá direito de o deputado e do senador cometerem crimes? Acho que não. Existem os crimes tipificados no código penal e algumas leis. Não vale para quem tem mandato. O que se faz ali [no caso da imunidade parlamentar] é haver um outro ritual de processo, e aí é correto que assim seja, entendo, pra evitar que se confunda isso com perseguição, que haja perseguição. Reinaldo Azevedo, colunista do UOL
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