Justiça suspende pagamento retroativo de R$ 1,5 bi a servidores do TCU
O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) atendeu um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e mandou suspender execuções de sentenças judiciais que determinavam um pagamento retroativo de R$ 1,5 bilhão a servidores do TCU (Tribunal de Contas da União). Os atrasados se referiam aos chamados "quintos" do período de 1998 a 2001.
O que aconteceu
A suspensão das execuções foi determinada pela desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, vice-presidente do TRF-1. Em sua decisão, Seixas disse que "o efeito suspensivo é necessário diante do impacto financeiro que os pagamentos aos servidores poderão causar à União". O risco de realizar um aporte imediato de recursos sem previsão orçamentária fazia parte do recurso da AGU.
Aberta pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo e TCU (Sindilegis), a ação judicial é conduzida pelo escritório de advocacia do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Os honorários advocatícios correspondem a 10% da causa, segundo o jornal Folha de S.Paulo.
Em nota à imprensa, a AGU disse que a decisão judicial das instâncias inferiores, que determinava o pagamento, contraria um julgamento já realizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2015. Naquele ano, o STF considerou inconstitucional a incorporação dos "quintos" relativos ao intervalo de 1998 a 2001, que eram reivindicados pelos servidores do TCU.
No início dos anos 2000, o TCU considerou legal a incorporação dos "quintos" desse período no salário dos funcionários. Isso levou vários órgãos da administração pública a aumentar o salário dos servidores que exerceram algum cargo de chefia nesses anos. Mas, em relação aos servidores do próprio tribunal, o pagamento não ocorreu e resultou em uma disputa judicial entre a AGU e o Sindilegis.
A União foi derrotada em primeira e segunda instâncias. Depois, perdeu de novo nos recursos apresentados nos tribunais superiores. O caso transitou em julgado —ou seja, foi encerrado sem possibilidade de novos recursos— em 2017.
A desembargadora Seixas disse que a decisão antiga a favor da incorporação não analisou o assunto em sua totalidade. Por isso, segundo ela, existe probabilidade de sucesso da AGU quando o recurso for analisado por tribunais superiores.
Errata:
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- Diferentemente do que informava uma versão anterior deste texto, a suspensão do pagamento se refere aos "quintos", e não a adicionais de qualificação profissional. A matéria foi corrigida.
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