Senado aprova PEC que anistia partidos e reduz verba para candidatos negros
O Senado aprovou em dois turnos, nesta quinta-feira (15), uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que perdoa as dívidas tributárias de mais de cinco anos dos partidos e permite o refinanciamento de outras multas. O texto será promulgado pelo Congresso.
O que aconteceu
O texto foi aprovado em primeiro turno por 51 votos favoráveis e 15 contrários. Em segundo turno, foram 54 favoráveis e 16 contrários. Durante a votação, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) ligou para os colegas votarem e depois sinalizou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quando ele poderia encerrar a votação. Veja como votou cada senador.
Apenas o Novo foi contrário à proposta. O governo não orientou a bancada por se tratar de uma "matéria partidária", segundo o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA). Toda PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Senado, com ao menos 49 votos. A proposta foi aprovada na Câmara em julho.
A PEC foi aprovada na CCJ ontem. Após um pedido das lideranças partidárias, a proposta foi incluída na pauta de hoje no plenário. O texto passou no Congresso um dia de iniciar a campanha eleitoral nos municípios.
O argumento das siglas para defender o perdão da dívida é que o valor das multas será descontado dos repasses futuros ao Fundo Partidário. O valor pode ser abatido em parcela única ou diluído.
Os R$ 4,9 bilhões para financiamento de campanha em 2024 serão distribuídos entre 29 partidos, conforme estabelecido pela lei eleitoral. O PL é o partido que vai receber a maior fatia, com 18% do fundo, seguido do PT (13%) e do União Brasil (11%).
A ONG Transparência Partidária estima que o montante total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões. Não há, no entanto, um número oficial sobre o valor.
Mudanças nas cotas para negros serão válidas na eleição de 2024. O texto fixa em 30% o repasse mínimo da verba dos fundos eleitorais e de campanha para candidaturas negras a partir das eleições de 2024, o que é visto por especialistas como uma redução.
Percentual vai na contramão da Justiça eleitoral. Uma resolução do TSE diz que a distribuição dos valores e do tempo de propaganda eleitoral gratuita deve ser proporcional ao total de candidaturas negras na sigla, sem um percentual mínimo. Pela recomendação do TSE, se o partido tiver 50% de candidatos negros, terá que repassar o mesmo percentual aos postulantes.
O que diz o texto aprovado
Perdoa todas as sanções tributárias de partidos com prazo de inadimplência superior a cinco anos, incluindo multas por não cumprir cota de negros e mulheres. Apesar de não mencionar, a brecha pode perdoar as siglas que não fizeram os repasses mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022. O Congresso já tinha promulgado uma emenda que anistia as siglas que cometeram esse tipo de irregularidade nas eleições passadas.
Renegocia as dívidas para partidos. A proposta cria um Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para que os partidos regularizem suas dívidas com isenção dos juros e multas acumulados, em dois anos para os débitos previdenciários.
Perdoa repasses insuficientes a candidaturas negras em eleições anteriores, mas estabelece que esses recursos sejam reaplicados nas próximas quatro eleições. Na prática, a ONG Transparência Brasil considera que é uma anistia às siglas que não cumpriram as recomendações já previstas pela Justiça Eleitoral. Deputados negros que discursaram hoje na tribuna, porém, viram o repasse obrigatório como um acordo "adequado" dentro das possibilidades durante a votação.
Flexibiliza prestação de contas. Os partidos ficam dispensados de apresentar recibos de doações a candidatos recebidas por Pix.
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