'Não é correto Congresso ter emenda secreta', diz Lula sobre ação no STF
O presidente Lula (PT) evitou tomar partido na disputa entre Congresso e STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as emendas parlamentares, mas afirmou que "não é correto ter emenda secreta".
O que aconteceu
Na última quarta (14), o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por parlamentares ao orçamento da União até que o Congresso dê transparência, rastreabilidade e eficiência aos recursos. O pedido foi feito em uma ação movida pelo PSOL na semana passada. O STF formou maioria nesta sexta (16), em julgamento virtual, para interromper o pagamento das emendas impositivas do Congresso.
Questionado sobre a disputa, Lula não quis tomar partido. "O que não é correto é o Congresso ter emenda secreta, não pode ser secreta. Por que alguém apresenta emenda e não quer que seja publicizada, se é feita para ganhar apoio político?", questionou Lula em entrevista à Rádio Gaúcha.
"Sou plenamente favorável ao direito dos deputados de apresentar emendas, mas com transparência", afirmou Lula. "É normal que um deputado, eleito pela sua cidade, tenha o direito de propor emendas para realizar obras em sua região. Respeito e acho isso justo. O que não é aceitável é que o Congresso tenha emendas secretas."
O chamado "orçamento secreto" foi duramente criticado por Lula durante a gestão Jair Bolsonaro (PL), mas não acabou sob o PT. Na entrevista, ele voltou a atribuir a culpa ao ex-presidente. "Isso é resultado da desgovernança do governo passado. Como [Bolsonaro] não governava o Brasil, deixou o [ex-ministro da Economia Paulo] Guedes cuidar da economia e o Congresso, do orçamento", afirmou Lula.
Crise STF x Congresso
As ações de Dino abriram uma crise entre Legislativo e Judiciário. É a primeira vez que o ministro manda suspender a execução de emendas impositivas, que, como o nome indica, o governo é obrigado a pagar. Estas são todas as emendas individuais de transferência especial (apelidadas de 'emendas Pix'), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.
Os parlamentares, por sua vez, tentam salvar emendas. Congresso também vai ingressar com recursos contra as decisões que suspenderam as chamadas "emendas Pix e de comissão.
Para Lula, a disputa pode ser favorável ao Executivo. "Eu acho que esse impasse que está acontecendo é possivelmente o fator que vai permitir negociação como Congresso Nacional e estabelecer coisa justa na relação do Congresso com o governo federal", avaliou o presidente.
É a quarta decisão de Dino sobre emendas parlamentares desde o dia 1º. Nas anteriores, ele havia determinado a adoção de critérios mais rigorosos de transparência e rastreabilidade para liberação das emendas de comissão e das chamadas "emendas Pix". Agora, na prática, engloba um universo bem maior de recursos.
Ministro abriu exceção para repasses de obras já em andamento e para ações que atendam situações de calamidade pública. Para liberação de verba para obras, porém, o andamento deve ser atestado por órgãos federais.
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