'Xepa de ideologias', 'politicagem': o que ministros do STF falaram sobre X

Fortuna não abre portas para o dono do X ficar acima da Lei.

As pessoas naturais e jurídicas têm pleno acesso a um vasto sistema de recursos e instrumentos de impugnação das decisões do Judiciário. Mas a ninguém é dado obstruir a Justiça ou escolher, por critérios de conveniência pessoal, quais determinações judiciais irá cumprir. O poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição.

A parte que descumpre dolosamente a decisão do Poder Judiciário parece considerar-se acima do império da lei. E assim pode se transformar em outlaw [fora da lei].

Decisão de Moraes combateu tentativa de "sabotagem" de Musk.

A ampla incidência deste comando legal - em processos de quaisquer naturezas - justifica-se plenamente pela imprescindibilidade de o Estado-Juiz fazer valer as suas decisões e evitar a continuidade ou o nascimento de práticas criminosas, tanto em relação às partes do processo como a terceiros que eventualmente almejem sabotar a autoridade jurisdicional.

Posição do X não pode prevalecer sobre a Constituição brasileira.

Com a imperativa moldura da soberania, não é possível a uma empresa atuar no território de um país e pretender impor a sua visão sobre quais regras devem ser válidas ou aplicadas.

Assim sendo, a ordem jurídica pátria não pode ser ignorada ou atropelada por nenhuma outra "fonte normativa", por mais poderosa que ela imagine ou deseje ser. O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes.

Rede social de Musk "foge de responsabilidades legais".

Uma empresa que efetua ou protege agressões, recusa-se reiteradamente a cumprir ordens judiciais, foge deliberadamente das suas responsabilidades legais, despreza a Ética inerente à saudável convivência entre as pessoas e suas famílias, atraindo o acionamento de um legítimo regime de restrições e sanções.

O que Zanin disse em seu voto

Decisão de Moraes foi para preservar "dignidade" da Justiça.

De imediato, antecipo compreender que as medidas ordenadas nestes autos objetivam a própria satisfação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sistematicamente descumpridas pela empresa, e, por conseguinte, a preservação da própria dignidade da Justiça.

Descumprimentos pelo X são "extremamente graves".

O reiterado descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição Federal.

O que disse Cármen Lúcia em seu voto

O Brasil não é "xepa de ideologias sem ideias de Justiça".

Democracia exige responsabilidade e comprometimento jurídico, social, político e econômico de todas as pessoas naturais e jurídicas, nacionais e não nacionais. E a responsabilidade há de se dar nos termos do Direito posto no constitucionalismo vigente no País.

O Brasil não é xepa de ideologias sem ideias de Justiça, onde possam prosperar interesses particulares embrulhados no papel crepom de telas brilhosas sem compromisso com o Direito. É uma sociedade de mais de duzentos milhões de habitantes querendo civilização e civilidade, liberdade e responsabilidade, segurança pessoal e jurídica. Não é com bravatas que se constrói o Estado Democrático de Direito, senão com leis que se respeitem para a libertação das pessoas e das nações.

Ministra questionou se a soberania do país vale só para brasileiros.

A Constituição e a legislação brasileira submetem os brasileiros, desobrigando outros que não nacionais que poderiam agir como bem entender, sem regras ou limites legais? Essa é uma questão jurídica ou desborda da questão nuclear do Estado Democrático de Direito?

Musk não pode ser mais soberano que a soberania do povo.

É grave, é séria e fez-se necessária, como demonstrado na decisão e no voto do Ministro Relator, a medida judicial adotada. Nem o juiz há de julgar por voluntarismo, nem o particular pode se achar por vontade própria mais soberano que a soberania de um povo, que se faz e se constrói segundo o Direito que ele cria, impõe e cumpre.

O que Luiz Fux disse em seu voto

Ele seguiu o entendimento de Moraes, mas com ressalvas.

Acompanho o Ministro relator com as ressalvas de que a decisão referendada não atinja pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório, salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral.

Suspensão por descumprimento de ordem judicial

Moraes tirou o X do ar no Brasil por falta de representante legal da plataforma no país. O ministro mandou suspender o funcionamento da rede social X porque a empresa não respondeu à intimação do STF para indicar um representante legal no país em até 24 horas. A intimação foi publicada pelo tribunal na rede social na quarta-feira (28). Uma advogada havia sido intimada no dia 18 de agosto a apresentar as informações.

Quando a empresa for estabelecida no Brasil, embora integrante de grupo econômico de pessoa jurídica de internet sediada no exterior, estará sujeita à legislação brasileira no tocante a qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional. Alexandre de Moraes, ministro do STF

X chama decisão de "censura". Dono da plataforma, Elon Musk, tinha até 20h07 de quinta-feira (28) para acatar ordem. Na rede social, o perfil oficial da plataforma se manifestou afirmando que não cumpriria a ordem do STF. "Em breve, esperamos que o Ministro Alexandre de Moraes ordene o bloqueio do X no Brasil - simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores", diz a publicação.

Entenda o caso

Marco Civil da Internet exige que as empresas tenham um representante legal no país. O X encerrou suas operações no Brasil no último dia 17 de agosto, mas informou que o seu serviço continuaria disponível para os brasileiros. Na ocasião, a empresa acusou o magistrado de ser o responsável pelo encerramento.

Operadoras informaram a Anatel que iniciariam o bloqueio do X a partir de meia-noite de sábado (31). A informação foi dada pelas principais operadoras do país, Vivo, TIM e Claro.

Multa para quem usar VPN. O ministro Alexandre de Moraes manteve a multa de R$ 50 mil a usuários brasileiros que usarem VPN para acessar a rede social. Ele já havia citado sanções às pessoas físicas e jurídicas que utilizarem "subterfúgios tecnológicos" para acessar o X (como, por exemplo, usar VPN). A decisão é criticada pela OAB, que disse que vai acionar o STF pedindo a revisão da medida.

Musk foi incluído no inquérito de milícias digitais. Há meses, o bilionário ameaça descumprir ordens do STF. Em abril, ele afirmou que Moraes estava promovendo a "censura" no Brasil e ameaçou não cumprir medidas judiciais que restrinjam o acesso a perfis da plataforma. Musk chegou a chamar Moraes de "Darth Vader do Brasil".