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Governo quer privilégio para usar hospitais privados em caso de escassez

Ação no STF tem como pano de fundo a discussão sobre a fila única de leitos de UTI durante a pandemia da covid-19 - Getty Images
Ação no STF tem como pano de fundo a discussão sobre a fila única de leitos de UTI durante a pandemia da covid-19 Imagem: Getty Images

Alex Tajra

Do UOL, em São Paulo

26/05/2020 04h00

Resumo da notícia

  • CNSaúde, órgão que representa o setor privado, entrou com ação no STF em abril
  • Ele pede que fique a cargo do Ministério da Saúde autorizar ou não que estados e municípios utilizem estruturas privadas
  • Advocacia-Geral da União defende que o governo federal seja a primeira opção "em casos de grave escassez"

A CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde), órgão que defende os interesses do setor privado, entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) em abril, solicitando que passe por controle prévio do Ministério da Saúde qualquer requisição de estrutura privada — por exemplo, se algum estado pedir para utilizar leitos privados de UTI.

Ou seja, ficaria a cargo da pasta autorizar ou não estados e municípios a utilizar essas estruturas.

Em manifestação no processo, a AGU (Advocacia-Geral da União) — que representa o governo — concordou parcialmente com a ação. O texto reconhece que estados e municípios têm competência para fazer as requisições, mas defende que o governo federal seja a primeira opção "em casos de grave escassez" — situação em que já se encontram alguns estados. Em suma, a União quer privilégios para poder utilizar os equipamentos privados.

"Nos casos de grave escassez de âmbito nacional, em que configurada defasagem regionalmente desproporcional de suprimento dos bens requisitados, deve ser assegurada primazia à iniciativa federal para fazer as requisições", defende a AGU.

A ação aguarda, desde o último dia 12, uma posição da PGR (Procuradoria-Geral da República).

"Não queremos que os estados e municípios não possam fazer essa requisição. Queremos que haja uma organização para que essa distribuição seja feita. Em termos de hierarquia, o Ministério da Saúde é o mais capacitado para fazer isso", diz o advogado Sergio Bermudes, que defende a CNSaúde.

Fila única de leitos

A ação tem como pano de fundo a discussão sobre a fila única de leitos de UTI — proposta encampada pelo setor público, em especial o Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância colegiada do SUS e que integra o ministério.

A CNSaúde, que defende os interesses privados, é contrária à fila única. Argumenta que os hospitais "não podem correr o risco de ficar sem leitos próprios para dar conta de outras emergências, cirurgias e tratamentos que continuam ocorrendo durante a pandemia".

"Caso prevaleça uma proposta de fila única, como explicar aos 47 milhões de brasileiros que pagam seus planos de saúde todos os meses que agora não haverá mais leitos disponíveis no setor privado e que aguardem vaga em uma fila única?", opina a CNSaúde, em nota publicada no site da entidade.

Já o CNS tem visão oposta. Afirma que a fila única poderia ser a única forma para que pacientes sem plano de saúde possam ter acesso ao devido tratamento contra o coronavírus. "Além das bases teóricas e técnicas, a fila tem como objetivo reduzir as desigualdades", disse a médica sanitarista e professora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), Lígia Bahia, em debate promovido pelo Conselho na semana passada.

Os hospitais privados seriam pagos pelo uso das estruturas, de acordo com o custeio do uso, e excetuando os lucros. E os pacientes que têm plano de saúde teriam seus direitos assegurados."
Lígia Bahia, médica sanitarista e professora da UFRJ

Outro defensor da fila única é o ex-presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e ex-secretário municipal de Saúde de São Paulo, Gonzalo Vecina Neto. "Precisamos primeiro organizar as filas únicas nos estados e municípios, que têm estruturas de saúde próprias, para depois conversar com o privado", disse o também médico sanitarista.

Lei e decisão do STF amparam requisições

A despeito da posição da AGU, o governo federal respaldou, por meio da chamada lei de quarentena, as requisições de estados e municípios para usar estruturas de saúde privadas na pandemia.

No artigo 3º, consta que será permitida a "requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa".

A competência de estados e municípios também foi reafirmada em decisões de ministros do STF durante a pandemia.

Na ação da CNSaúde, a instituição pede que as requisições feitas por estados e municípios sejam suspensas. Isso poderia piorar a situação de cidades do Maranhão, por exemplo. São Luís foi a primeira cidade do país a adotar o lockdown, e o governo de Flávio Dino (PCdoB) publicou um decreto no último dia 10 requisitando leitos privados para a capital e para o município de Imperatriz.

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