Câmara aprova permitir compra de vacinas por estados, municípios e empresas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje projeto de lei que permite a compra de vacinas por estados, municípios e pela iniciativa privada. Pelo texto, a aquisição se torna possível desde que a vacina tenha registro ou autorização temporária de uso emergencial aprovada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Há ainda outras condicionantes (veja abaixo).

A redação final do projeto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

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No caso da compra pela iniciativa privada, as doses devem ser integralmente doadas ao SUS (Sistema Único de Saúde). Depois da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19, as empresas poderão adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% das doses sejam doadas ao SUS e, as demais, aplicadas de graça.

Ainda de acordo com o texto aprovado, as vacinas adquiridas pela iniciativa privada deverão ser aplicadas em sala própria e autorizada pelo serviço de vigilância sanitária local. As empresas devem também fornecer ao Ministério da Saúde informações relativas à aquisição, doação e aplicação dos imunizantes, incluindo contratos.

Para parte dos deputados, especialmente da oposição, o projeto cria uma espécie de "fura-fila" ao permitir que a iniciativa privada vacine quem quiser após o término da vacinação dos grupos prioritários com parte dos imunizantes que adquirir.

A compra das vacinas deve ser feita pela União, mas os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão fazê-la de forma suplementar, com recursos oriundos da União. Antes, o texto falava em "recursos federais", mas a redação foi modificada para permitir que recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde também possam ser utilizados.

O texto ainda diz que, excepcionalmente, a compra pelos estados e municípios pode ser realizada com recursos próprios caso haja descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19 ou caso este não preveja cobertura imunológica "tempestiva e suficiente".

Em 23 de fevereiro, o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia autorizado estados e municípios a comprar e distribuir vacinas contra a covid-19 se o governo federal não cumprir o plano ou se as doses previstas pela União forem insuficientes.

O projeto também prevê que União, estados, Distrito Federal e municípios possam assumir os riscos referentes à responsabilidade civil decorrente de eventuais efeitos adversos oriundos da aplicação dos imunizantes.

Um dos motivos da elaboração do projeto original com essa previsão de compartilhamento de riscos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), é a recusa do governo federal em aceitar termos impostos pela Pfizer/BioNTech para seu imunizante. O texto foi elaborado após articulação com o Ministério da Saúde.

A Anvisa já aprovou o pedido de registro definitivo dessa vacina. No entanto, as negociações do governo com o laboratório estão travadas por conta de cláusulas com exigências consideradas inaceitáveis pela gestão de Bolsonaro.

"O nosso objetivo é acelerar a imunização da população brasileira e salvar vidas. Eu, como cidadão, não quero saber se a vacina é federal, estadual ou municipal. O que eu quero é a cura para essa doença e que o país possa avançar, retomar a economia e gerar empregos", disse o relator do projeto na Câmara, deputado Igor Timo (Podemos-MG).