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Janot defende prosseguimento de denúncia contra Loures na 1ª instância

O deputado federal Rodrigo Rocha Loures - Bruno Santos/ Folhapress
O deputado federal Rodrigo Rocha Loures Imagem: Bruno Santos/ Folhapress

Breno Pires e Rafael Moraes Moura

Brasília

30/08/2017 18h25

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se contrário ao pedido da defesa do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) de suspender a investigação que tramita contra ele no STF (Supremo Tribunal Federal). O ex-parlamentar pede que seu caso tenha o mesmo destino do presidente Michel Temer, cuja investigação foi barrada pela Câmara dos Deputados. Ambos estavam sendo investigados no mesmo inquérito no Supremo por crime de corrupção passiva.

Em seu despacho, Janot alegou que a análise da denúncia por corrupção passiva contra Loures não é um "julgamento indireto" do Presidente da República. O PGR concorda, desta forma, com a decisão do ministro Edson Fachin - relator do inquérito em que são investigados Temer e Loures -, que optou pelo desmembramento e envio da investigação contra o ex-deputado à Justiça Federal do Distrito Federal.

No entendimento de Fachin, não há impedimento para que o caso seja analisado na primeira instância, porque o veto da Câmara refere-se apenas ao presidente da República. Loures foi denunciado pela PGR por ter recebido uma mala de R$ 500 mil em vantagens indevidas entregues pelo Grupo

Cabe a Fachin decidir sobre o pedido de Loures, mantendo ou modificando a própria decisão de enviar o caso ao Distrito Federal. Enquanto isso, o inquérito já desmembrado por Fachin para ter apenas Loures como investigado ainda não foi enviado à primeira instância.

Segundo Janot, o Código Penal permite a separação de processos quando há "relevantes motivos". "A busca de efetividade do sistema de justiça criminal exige regular processamento do feito, em relação ao agravante (Loures), em primeiro grau de jurisdição".

"É o pacífico entendimento desse STF no sentido de que, em regra, casos envolvendo detentores de prerrogativa de função e pessoas não contempladas com essa prerrogativa devem ser desmembrados", disse Janot, citando uma decisão do plenário em um inquérito do qual o relator foi o ministro Teori Zavascki.

O procurador-geral sustenta que a prerrogativa do presidente da República não se estende a Loures. "Por uma prerrogativa personalíssima do Presidente da República, ante a condição de Chefe de Estado, o processo deverá ficar suspenso até o término de seu mandato, após decisão proferida nesse sentido pela Câmara dos Deputados, por considerações políticas", disse Janot.

"É evidente que não há motivo para que o processo fique suspenso também em relação ao agravante, que nem sequer é detentor de foro por prerrogativa de função", afirmou Janot.