Ministro do TCU rebate críticas de AGU e CGU a auditores que fiscalizam leniência

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas e associações de auditores saíram em defesa da equipe técnica do tribunal que acompanha acordos de leniência, após um ofício dos ministros da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU) afirmar que "a área técnica dessa Corte de Contas tem sistematicamente embaraçado o livre fluxo dessa política (de leniência)".

O ofício da AGU e da CGU, revelado pelo Estadão/Broadcast na segunda-feira (9), afirma também que há "preocupações com as reiteradas condutas da área técnica, devidamente autorizadas pelos ministros relatores em procedimentos específicos, que configuram nítido descompasso com as bases que integram o instituto do acordo de leniência pátrio".

A resposta do ministro Bruno Dantas, que é o relator do processo que trata do acordo de leniência da Odebrecht, é de que "ao longo de todo o processo foi irreparável a atuação da equipe de auditoria designada pela Seinfra Operações para atuar no caso".

"Ao tempo em que atentaram para a necessidade de manter este relator informado de graves intercorrências, os auditores adotaram, em seus atos e pronunciamentos, posições adequadas, prudentes e absolutamente leais à instituição que integram", afirmou Dantas, em ofício encaminhado à presidência do TCU.

Sem mencionar a assinatura do acordo entre a União e a Odebrecht, o ministro afirmou que "os recentes e inusitados desdobramentos da aludida fiscalização são a evidência mais contundente do quão compreensiva e ponderada foi a postura da equipe de auditoria, diante do pressuposto de que são honrados os compromissos institucionais assumidos quando há uma perspectiva de lealdade, respeito e parceria norteando o relacionamento dos órgãos estatais."

A menção a "lealdade" foi interpretada dentro do TCU como uma crítica diante do que está sendo visto como um descumprimento de um compromisso assumido em maio pela AGU e pela CGU de enviar para análise da Corte de Contas os termos e condições do acordo com a Odebrecht antes da assinatura, o que não foi feito. Circula no tribunal um documento em que a ministra Grace Mendonça, da AGU, e o ministro Wagner Rosário, da CGU, se comprometeram a enviar os documentos.

Questionados na segunda-feira, os dois ministros negaram. "O único compromisso que fizemos coma AGU foi no sentido de que tão logo concluímos nossa análise aqui encaminharíamos a corte de contas. Então encaminharíamos após o desfecho aqui", disse a ministra da AGU, Grace Mendonça, na Segunda-feira.

No ofício, eles disseram que, auditores do TCU têm pedido, em reuniões com CGU e AGU sobre acordos de leniência, "apresentação dos CPFs dos participantes para fins de responsabilização eventual inquirindo os integrantes da comissão a respeito de cada cláusula e registrando cada resposta em ata".

"Tal postura tem gerado desnecessária situação de desconforto, quando é certa a ausência de competência dessa Corte de Contas para aferir a conduta de tais membros no âmbito dos acordos de leniência", disseram Rosário e Mendonça. "Não há qualquer prática de ilícitos pelos membros da comissão quando trabalham arduamente nos procedimentos administrativos desencadeados para fins de celebração de acordos de leniência."

'Ataques'

A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) divulgaram uma nota de desagravo aos auditores do tribunal e criticaram o que chamaram de "ataques" da AGU e da CGU à equipe técnica.

"Cabe destacar que os Auditores de Controle Externo do TCU exercem, de forma impessoal e técnica, suas atribuições constitucionais, legais e regimentais referentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos administrativos praticados todos os Poderes e órgãos da União e das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, sendo, portanto, descabidas as declarações dos Ministros de Estado no sentido de que a área técnica da Corte de Contas 'tem sistematicamente embaraçado o livre fluxo' do que denominam 'política de leniência' no Aviso Interministerial nº 02/2018/AGU/CGU", dizem as associações.

Segundo Lucieni Pereira, presidente da AUD-TCU, "os ataques constantes do Aviso Interministerial em referência não visam desacreditar apenas as Unidades Técnicas do Órgão de Instrução do TCU, atingindo também o Ministério Público de Contas e os Ministros relatores, que atuam com independência funcional em todos os processos de controle externo dessa natureza".

A nota afirma que o TCU tem competência para fiscalizar acordos de leniência e diz que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou a favor da instrução normativa interna do TCU que prevê isso. Destaca um trecho do parecer da PGR segundo o qual é "compatível com o regime constitucional do controle externo do TCU a edição de ato regulamentar que discipline remessa de documentos e informações de seu interesse institucional, com estabelecimento de prazos e de multa por descumprimento injustificado".

"Dado o histórico contrário ao interesse público envolvendo a Construtora Odebrecht, a estratégia de ataque ministerial à Corte de Contas mais parece uma tática óbvia de defesa de quem não dispõe de fundamentos jurídicos suficientes para sustentar a higidez de acordos celebrados às cegas, o que pode haver no caso em discussão - sem que se saiba precisar, em razão da descabida sonegação das informações - repercussão sobre o ressarcimento de eventual dano causado ao erário, matéria da competência do TCU prevista no artigo 71, inciso II da Lei Maior", criticou a presidente da AUD-TCU.

A AGU e a CGU foram questionadas via assessoria de imprensa se desejam se manifestar e não enviaram resposta até a publicação desta reportagem.