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1 mês

Moraes autoriza assessor de Bolsonaro a ficar em silêncio na CPI da Covid

Moraes ainda negou solicitação da defesa para que Filipe Martins tenha o direito de encerrar sua oitiva na CPI - Reprodução/Twitter
Moraes ainda negou solicitação da defesa para que Filipe Martins tenha o direito de encerrar sua oitiva na CPI Imagem: Reprodução/Twitter

Pepita Ortega

Em São Paulo

24/06/2021 14h35Atualizada em 24/06/2021 15h29

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes atendeu um pedido do assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência, Filipe Martins, e autorizou o aliado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a ficar em silêncio na CPI na Covid se questionado sobre temas que "possam resultar em seu prejuízo ou em sua incriminação".

Por outro lado, o ministro ressaltou que Martins tem o dever legal de se manifestar sobre "fatos e acontecimentos relacionados ao objeto da CPI e ligados ao exercício da sua função pública".

O privilégio contra a autoincriminação em momento algum consagra o direito de recusa de um indivíduo a participar de atos procedimentais processuais ou previsões legais estabelecidas licitamente. Dessa maneira, desde que com absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais do investigado, os órgãos estatais não podem ser frustrados ou impedidos de exercerem seus poderes investigatórios e persecutórios previstos na legislação. Alexandre de Moraes, ministro do STF

Moraes ainda permitiu que o assessor seja assistido por seus advogados durante o depoimento no colegiado e determinou que Martins são seja questionado sobre a ação na qual é réu por racismo, em razão de um gesto extremista feito durante sessão do Senado.

O ministro ponderou que tal assunto seria alheio ao escopo da CPI e que a defesa do assessor de Bolsonaro ainda não foi apresentada no âmbito de tais autos.

Os advogados de Martins também pediram ao Supremo que o assessor de Bolsonaro pudesse encerrar sua oitiva na CPI caso considerasse que o "direito ao silêncio e ao tratamento com urbanidade" estivessem sendo violados, mas a solicitação foi negada por Alexandre de Moraes.

O depoimento de Filipe Martins à CPI da Covid estava marcado para hoje, mas foi adiado e ainda não tem data para acontecer.

Um outro pedido em nome de Martins contra atos da comissão instalada no Senado já havia chegado ao Supremo. Na semana passada, a Advocacia-Geral da União questionou a quebra dos sigilos telefônico e telemático do assessor de Bolsonaro.

A ministra Rosa Weber, do STF, negou o pedido da AGU, sob o entendimento de que os indícios contra o aliado de Bolsonaro - que "teria concorrido diretamente para o atraso" na compra de vacinas contra a covid-19 e influenciado no agravamento da pandemia - sugerem "presença de causa provável", legitimando a medida imposta pelo colegiado instalado no Senado.

A CPI da Covid foi criada no Senado após determinação do Supremo. A comissão, formada por 11 senadores (maioria é independente ou de oposição), investiga ações e omissões do governo Bolsonaro na pandemia do coronavírus e repasses federais a estados e municípios. Tem prazo inicial (prorrogável) de 90 dias. Seu relatório final será enviado ao Ministério Público para eventuais criminalizações.