Caso Marielle é enviado ao STJ após novas suspeitas contra conselheiro do TCE do Rio

Um relatório da Polícia Federal de 2019 apontou Brazão como o "principal suspeito de ser autor intelectual' dos assassinatos da vereadora e do motorista. Brazão sempre negou a participação no crime. Ele já havia sido denunciado em 2019 pela então procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, em 2019, por atrapalhar a investigação, mas a Justiça do Rio rejeitou o pedido.

"Domingos Brazão, valendo-se do cargo, da estrutura do seu gabinete no Tribunal Contas do Estado do Rio, acionou um de seus servidores, agente da Polícia Federal aposentado, mas que exercia cargo nesse gabinete, para engendrar uma simulação que consistia em prestar informalmente depoimentos perante o delegado Hélio Kristian e, a partir daí, levar uma versão dos fatos à Polícia Civil do Rio de Janeiro, o que acabou paralisando a investigação ou conduzindo-a para um rumo desvirtuado por mais de um ano", afirmou Dodge à época da denúncia.

O advogado Márcio Palma, que assumiu a representação de Brazão junto ao STJ, pediu acesso aos autos logo após a divulgação da remessa dos autos.

"Não nos parece haver razão para o envio das investigações ao Superior Tribunal de Justiça. Até porque o próprio STJ, por unanimidade de votos, já rejeitou um pedido de deslocamento de competência anterior e essa decisão já transitou em julgado. Para além disso, não conseguimos vislumbrar qualquer relação entre a atividade do Conselheiro no TCE e as investigações, circunstância que poderia justificar o reconhecimento do foro por prerrogativa de função", diz Palma.

Dino coloca PF no caso

Em uma tentativa de se chegar aos mandantes do crime, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal no Rio auxiliasse a Polícia Civil e o Ministério Público do Estado nas investigações.

Em julho, menos de seis meses após a entrada da PF no caso, o ex-policial Elcio Queiroz fez um acordo de delação premiada para revelar novas informações sobre o assassinato da vereadora. A delação do ex-policial militar possibilitou que as autoridades terminassem de esclarecer a dinâmica do assassinato de Marielle.

Após quatro anos preso, Queiroz decidiu falar. O ex-PM confessou em delação premiada que dirigia o veículo usado na execução, participou de todo o planejamento e deu detalhes do atentado.

O acordo de colaboração premiada - nome formal da delação - é um meio de obtenção de provas que está no cotidiano de quem atua no direito penal há muito tempo, mas foi regulamentado em 2013 pela Lei de Organizações Criminosas, sancionada no governo de Dilma Rousseff (PT).

Dino negociou um acordo com o MP do Rio antes de determinar a abertura de um inquérito da PF para auxiliar nas investigações. O governo petista procurou evitar atritos com promotores fluminenses e, ao mesmo tempo, cumprir a promessa de campanha feita por partidos de esquerda de colocar órgãos federais na apuração do caso.

Dino colocou um grupo da PF à disposição do MP do Rio na intenção de dar uma resposta em nível federal às pressões sobre a conclusão da investigação do assassinato da vereadora carioca e não criar uma crise institucional com o órgão estadual.

A decisão foi tomada após encontro entre Dino e o procurador-geral de Justiça fluminense, Luciano Mattos. O inquérito da PF é um caminho alternativo à discussão sobre a federalização do caso. Após os dois se reunirem em Brasília, ficou definido que a PF no Rio vai auxiliar o MP na apuração do mandante do crime, sem que os promotores sejam "atropelados".

Quem é Domingos Brazão?

Domingos Inácio Brazão pavimentou sua trajetória política nos subúrbios e na zona oeste do Rio. Foi em alguns dos bairros mais pobres e afastados do centro que o hoje conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado conseguiu os votos que lhe deram o primeiro mandato, de vereador, em 1996. Em abril de 2015, foi eleito conselheiro do TCE - cargo vitalício, com garantias semelhantes às que protegem os magistrados do Judiciário -, com 61 votos.

Ele foi posto no centro do caso Marielle Franco depois que Dodge o denunciou por supostas obstruções nas investigações do assassinato.

Até hoje mantém, porém, influência política, por meio dos irmãos Chiquinho Brazão, deputado federal, e Pedro Brazão, deputado estadual. Em eleições passadas, chegou a emprestar o sobrenome a outros candidatos sem parentesco com ele. Outras acusações recorrentes são de ligação com milícias, que atuam em bairros onde tem muitos votos.

Polêmico, já admitiu ter matado um homem em 1987. O processo ficou parado, subiu para o Tribunal de Justiça em 2000 (depois que se tornou deputado estadual). Em 2002, a Corte Especial rejeitou a condenação. "A Justiça me deu razão", teria dito na Alerj.

Em 29 de março de 2017, veio a queda. Ele foi um dos alvos de operação que prendeu e afastou cinco conselheiros do TCE acusados de corrupção. Na vida política, é temido. Adversários relatam supostas ameaças, que ele nega.